Contestação Curador Especial Execução Extrajudicial

cobrança de multa contra João de Souza, tendo seu pedido sido julgado totalmente procedente. Ao recurso de apelação interposto por João, visando a redução da multa contratual de 10 para 2% negou-se provimento, motivo pelo qual lançou mão de recurso especial, recebido no efeito que de ordinário é previsto em Lei. Tendo sido você procurado pelo representante legal da Mercearia Pão Nosso Ltda., que pretende receber a quantia relativa à condenação imposta em virtude da multa, mesmo na…

André Alexandre Happke Juíza Janine Stiehler Martins ELABORAÇÃO Emanuel Schenkel do Amaral e Silva Juiz Coordenador da Escola de Serviços Judiciários Marcelo De Déa Roglio Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça Marco Túlio de Camargo Dolberth Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça Clarissa dos Santos Viana Assessora para Assuntos Específicos – Gabinete da Presidência Fabiana Salvador Gaspar Mendonça Escrivã – 3a Vara…

sairá R$ 4 mil, porém ele falou para o cliente que ele sabe fazer, e poderia cobrar a metade do valor se ficar em sua casa o conserto do carro do cliente. d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; A condenação criminal transitada em julgado que tenha pena privativa de liberdade inviabilizará a continuidade do contrato de trabalho. A condenação com suspensão condicional da pena (sursis) não configura justificativa para…

qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais especificamente aos…

16, 17 e 18 do CPC. p) Princípio da simplicidade e celeridade: q) Princípio da finalidade social: art. 5º LiCC 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO De acordo com o edital da OAB PROFA. LÍVIA MENDES M. MIRAGLIA 3. Princípios especiais do Processo do Trabalho a) Princípio da proteção Ex. art. 844; 791; 840; 878; 899 §4º CLT b)Princípio da busca da verdade real: a postura pró-ativa do juiz: art. 765 da CLT. c) Princípio da conciliação: arts. 764, 846 e 850 da CLT…

cônjuge que tiver a iniciativa de ajuizar o divórcio. Divórcio ultimamente não admite qualquer discussão por culpa. Divórcio é Personalíssimo: somente competirá aos cônjuges – no entanto, no caso de incapacidade poderá haver substituição destes pelo curador, ascendente ou irmão Divórcio, bem como novo casamento, não modifica os direitos e deveres destes em relação aos seus filhos. Novo casamento, união estável ou o concubinato do cônjuge credor da pensão extinguem a obrigação do cônjuge…

NOÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL E EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Na primeira fase do processo de conhecimento, quando se procura aplicar o direito ao caso concreto, o fim da atividade jurisdicional é a composição da lide, com solução que há de se tornar definitiva e imutável pela coisa julgada, de forma tal que a relação entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

on line na execução de modo a pontuar os prazos para oposição dos embargos à execução no âmbito da execução tradicional, fiscal e contra a Fazenda Pública. Após análise do Código de Processo Civil, da Lei de Execução Fiscal e das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, percebe-se que cada uma das modalidades executivas tem conceito, características e prazos específicos. Além das normas legais acima citadas, fez-se um estudo do art. 730 do Código de Processo Civil, cujo tema é a Execução…

local e foi surpreendido pela notícia de que o credor somente receberia o pagamento, com os acréscimos decorrentes da mora, vez que o pagamento pretendido estaria fora do prazo pactuado. Diante de tal circunstância, o devedor buscou o depósito extrajudicial preparatório de ação consignatória. Consoante tal contexto, analise as afirmativas a seguir. I. Há evidente mora debendi, tendo em vista que o devedor não cumpriu sua obrigação no prazo ajustado contratualmente. II. Nas…