Contestação Curador Especial Execução Extrajudicial

tratamento diferenciado e a facilitação da matéria. 3 INTRODUÇÃO. Facilitações no Código Civil de 2002: - Os prazos de prescrição foram concentrados em dois artigos do CC/2002: art. 205 (prazo geral de prescrição de 10 anos) e art. 206 (prazos especiais de 1 a 5 anos). - Os demais prazos, encontráveis nos demais dispositivos, são todos decadenciais. - O Código Civil de 2002 adotou os critérios associativos de Agnelo Amorim Filho (RT 300/7 e RT 744/725). 4 INTRODUÇÃO.…

(art. 72, da Lei 9099/95). Rol de testemunhas: 05 dias, antes da audiência. (Art. 78, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95). Inquirição de testemunhas, debates e sentença: na audiência. Art. 79, da lei 9099/95. CRIME DE CALÚNIA E INJÚRIA Contestação da exceção da verdade, se apresentada: 2 dias. Art. 523, CPP. DECADÊNCIA Do direito de queixa: 06 meses a contar do conhecimento da autoria. Art. 38, CPP. Nos crimes contra a propriedade imaterial que dependem de queixa a…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Em razão do princípio do ônus da impugnação especificada, previsto no artigo 302 , do CPC , cabe ao réu, na contestação, impugnar especificadamente cada um dos fatos alegados na inicial, sob pena de presunção de veracidade do que foi alegado. - Não tendo sido contestada a…

básico (1º contato) Cassio Scarpinella (pensamento PUC SP) – Ed. Saraiva: curso bem completo Fredie Didier – Ed. Jus Podium (5 volumes): qualquer concurso Daniel Assunção – Ed. Método (volume único) Humberto Theodoro Volume de Execução, Cautelar e Procedimentos Especiais (2 melhores para concurso) INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO: 3 sentidos, maneiras diferentes e corretas para compreensão (perspectivas diversas) a.) Teoria da Norma Jurídica Processo…

o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. § 1º -…

praticados. Tipos de processo ou procedimento em que cabe a assistência . A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição. . A assistência poderá ocorrer no processo de conhecimento (comum ou especial), de execução e cautelar. Poderá também ocorrer nas ações monitórias. Poderes do assistente simples . O interesse do assistente simples é distinto do das partes. . Seu interesse no processo é subordinado aos interesses da parte…

Elementares O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: a) o conhecimento; b) a execução; e c) a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou autonomia como forma de prestação jurisdicional específica. No Código anterior, de 1939, ela era…

temas do edital e serão estudados conjuntamente. Ação é um instituto bifronte, significando o direito de agir em juízo. Ação é agir em juízo defendendo o seu direito material. Assim, a ação é exercida pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, na contestação. Tanto é assim que a desistência da ação, depois da citação do réu, depende da anuência deste. Para carreiras estaduais, quando se fala em jurisdição é preciso lembrar dos meios de solução de conflitos: - Autotutela (solução…

.................................................................................................................... 2 2.1. Fase executória do processo de conhecimento (cumprimento de sentença) – execução sincrética ..................................................................... 2 2.2. Execução autônoma ...........................................................................................................................................................................................

judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. O princípio da conservação da empresa norteia a legislação atual. (CF: realização do trabalho humano e da livre iniciativa). A lei 11.101/05 trouxe inovações, alterações significativas: ▪ Substituição da concordata pela recuperação; ▪ Alterou características da falência; ▪ Criou o instituto da recuperação de empresa – judicial ou extrajudicial;…