Contestação Correção Fgts

jus a um mês de férias acrescido de 1/3 constitucional, conforme o art. 7º, XVII, da CF 88, no valor de R$ 1.266,66 (um mil e duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). III.V - FGTS E DA MULTA DOS 40% Segundo o art.7º, inciso III, da CF/88, e o art. 15 da lei 8036/90, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8…

vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO segundo os motivos de fato e de direito que expõe: - I – DO PEDIDO DO RECLAMANTE – RESUMO DA INICIAL Pretende o Reclamante na inicial, o recebimento de 2 horas extras por dia, com acréscimos legais, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos em férias, 13º salários, descansos semanais, FGTS e aviso prévio, tudo acrescido de juros e correção monetária, e ainda honorários advocatícios à razão de 20%. Os

forma contida na Súmula nº 23 do E. TRT da 4ª Região, autorizando a dedução mês a mês das eventualmente pagas sob tal forma pela reclamada. Defiro reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a indenização compensatória de 40%, tal como postulado sob a letra “d”. Não há falar em reflexos no aviso-prévio porque foi trabalhado, como demonstra o TRCT da fl. 07. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Diz o autor ter laborado em…

presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, procuração anexa (documento 03); com escritório profissional na endereço, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move BERTANO DE TAL já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostas. I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE). O…

na CTPS, valor abaixo do que realmente auferia, tudo isso com escopo da Reclamada para burlar o pagamento de impostos laborais. Com efeito, não é difícil vislumbrar os prejuízos sofridos pelo Reclamante ao que se refere a futura aposentadoria e FGTS, diante do crime cometido pelo seu ex empregador. Assim, se extrai que deveria ser considerado como maior remuneração do Reclamante, para cálculos de suas verbas, o valor de R$ 2.000,00, que monta em R$ 1.105,00, declarados no TRCT anexo e R$ 1

Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil CRC – Conselho Regional de Contabilidade CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social DJ – Diário da Justiça DRT – Delegacia Regional do Trabalho DSR – Descanso Semanal Remunerado FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social IR – Imposto de Renda JUD – Judicial NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade RSR – Repouso Semanal Remunerado STJ – Superior Tribunal de Justiça TR…

as horas extraordinárias devidas com o adicional legal, sendo que as mesmas devem refletir nas verbas contratuais e rescisórias, tais como: saldo salarial, aviso prévio, 13° salário vencidos e proporcionais, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS + 40%. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA O reclamante foi demitido por justa causa, a empresa informou que o mesmo teria ofendido um cliente durante ligação telefônica, sendo esta a motivação para a justa causa. Inicialmente, é de se

atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa de direito.” (grifo nosso) Referido diploma legal coloca de maneira patente a forma pela qual as partes devem se portar no decorrer do processo. Conforme é demonstrado no decorrer desta contestação, a verdade dos fatos foi alterada. Destarte, configurada esta má-fé do Reclamante, em vista do estabelecido no artigo 17, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:... …

realizado e designada audiência, sendo o consignado notificado para vir levantar o valor ou oferecer defesa. Caso concorde com o valor depositado, os valores serão liberados em seu favor, sendo considerada extinta a obrigação do consignante. Na contestação o réu poderá alegar que a) não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; b) foi justa a recusa; c) o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento e d) o depósito não é integral, caso em que…

calculado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% (parcela do servidor), tomando por base 22 dias úteis. DA DIFERENÇA SALARIAL DO FGTS Em relação ao FGTS a reclamante requer que a reclamada deposite todos os valores devidos em sua conta de FGTS vinculada a caixa econômica federal devidamente corrigidos uma vez que este deposito e uma dever do empregador, conforme esta exposto no Art. 20, inciso VIII da lei. 8036/90. DA…