Contestação Contraposta

20 legitimidade do filho - pelo simples fato do nascimento: a presunção pater is est quem nuptia demonstrant, segundo a qual pai é aquele que está casado com a mãe no momento da concepção. O legislador restringiu, ainda, as hipóteses de contestação da paternidade presumida a duas hipóteses: a prova da impossibilidade de coabitação dentro do período legal da concepção ou o advento de separação legal a esse tempo.33 Dessa forma, privilegiou-se uma dimensão exclusivamente…

liberadora": "Como rigorosos militantes fumávamos desbragadamente todos os dias, da aurora ao crepúsculo, do banheiro à cozinha, da mesa à cama, da roupa à nudez, cavalgando em loucura nossos sonhos visionários. Militantes rigorosos e corajosos em contestação permanente cada fósforo aceso como ato de protesto contra tudo e todos. Na verdade, dávamos prosseguimento, da forma possível, às fracassadas tentativas de existência e organização política de toda uma geração. Prosseguíamos…

XIX, surgiram inúmeras correntes de pensamento estruturadas de forma sistemática , segundo determinados princípios fundamentais. Essas correntes, que se convencionou denominar Escolas Penais, foram definidas como “o corpo orgânico de concepções contrapostas sobre a legitimidade do direito de punir, sobre a natureza do delito e sobre o fim das sanções”. Com acerto, afirmava Aníbal Bruno, “Os tempos modernos viram nascer do pensamento filosófico-jurídico em matéria penal as chamadas…

inadimplemento voluntário nas relações contratuais, bem como um breve adentrar na ideia de inadimplemento involuntário. 7.1 Inadimplemento voluntário nas relações contratuais Nas relações contratuais, o que se deseja, com a harmonização das vontades contrapostas, é que o credor encontre sua vontade satisfeita na prestação do devedor e que o devedor encontre sua vontade satisfeita na contraprestação do credor. Porém, podemos perceber que existem casos em que o devedor não cumpre…

manifesta desnecessidade, e procurando assegurar a igualdade substancial das partes. De entre as várias situações que têm sido equacionadas, destaco a da parte – patrocinada por mandatário judicial – que, juntamente com a Petição Inicial ou com a Contestação, apresentou o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça reduzida conforme previsto no art. 6.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais, porventura por desconhecer que o campo de aplicação desta norma no processo…

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DEBITADA EM CONTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. MATÉRIA NÃO CONTRAPOSTA. PARCIAL CONHECIMENTO. I - O juiz pode adotar a inversão do ônus da prova no momento da prolação da sentença, por estarem as hipóteses de inversão na própria Lei, não cabendo a ninguém alegar o seu desconhecimento. II - A…

transitada em julgado, é preciso que tenha havido o devido processo legal, com a citação (também chamada notificação para o Direito Processual do Trabalho) válida de todos os demandados na reclamatória e que estes tenham exercido seu direito à contestação e contraprova dos fatos e pedidos trazidos na petição inicial e durante a fase instrutória do processo. Caso haja algum tipo de vício na citação das reclamadas elencadas na qualificação da peça exordial ou em alguma intimação (ou falta…

entendimento o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Todavia, deve-se ressaltar que, este princípio não serve para afastar o pressuposto do ônus da prova. A regra do in dubio, pro operario deve ser adotada sempre que houver dúvida quanto a provas contrapostas. Dúvida objetiva. Obstada a hipótese de conceber à regra uma função integrativa do Direito do Trabalho. ... cabe aplicar a “regra” pro operario quando se trate de matéria de fato “em casos de autêntica dúvida para valorar o…

16837 – 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, relator Des. Cláudio de Mello Tavares, Julgamento: 21/06/2006). “Apelação Cível. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Associação de Moradores. Condomínio de fato. Contestação invocando coisa julgada em razão da existência de outra ação de cobrança ajuizada em face do proprietário anterior cujo pedido foi julgado improcedente. Improcedência do pedido. Aquisição do imóvel em data posterior à constituição da associação

inclusive, ser estendidas à totalidade dos fatos da vida cotidiana, pois o manejo dos assuntos domésticos se desenvolve inteiramente sobre provas1. No Direito, a pretensão deduzida pelo autor na petição inicial e a defesa do réu apresentada na contestação podem estar lastreadas em questões de fatos e em normas jurídicas (questões de Direito) ou somente em normas jurídicas, ou, ainda, somente em fatos. Se as questões trazidas aos autos pelas partes forem exclusivamente de Direito…