Contestação Com Pedido De Litigancia De Mafe

uma garantia meramente formal ao direito fundamental à jurisdição, mas sim há de ser afiançada, também, a sua efetiva realização (garantia material, substancial, realizável do direito). Também serão traçadas as diferenças e convergências com a litigância de má-fé, ressaltando que se trata de institutos diversos, inconfundíveis, porém que são mecanismos processuais complementares e não necessariamente excludentes entre si. Vejamos, então, as premissas da temática que ora se propõe…

designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III – Efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N. 0562/2013-PR Considerando o que consta no requerimento datado de 12/03/2013, protocolo n. 15242-24.2013, R E S O L V E: Exonerar, a pedido, a servidora PÂMELLA PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, cadastro 205741-7, do cargo comissionado de Conciliadora, DAS-1, do Cartório Cível da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, com efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N.…

suas ações danosas. Atualmente, a divulgação nos meios de comunicação e o maior esclarecimento dos cidadãos sobre os seus direitos podem realmente fazer com que ocorram exageros nos pedidos de indenização judicial. Por vezes o direito pleiteado nem existe, ou o cumprimento da obrigação e/ou indenização está sendo pedido para a pessoa - física ou jurídica errada. Os profissionais do Direito devem cuidar para que os excessos e exageros não transformem os Juizados Especiais num caos…

efeito com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Art. 1º, IV da nossa Carta Política), bem como repudiam o locupletamento econômico que não encontre amparo em um título jurídico abstratamente hígido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a reembolsar a autora as importâncias recebidas indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego, no período de setembro de 2007 a…

que a pessoa não pede” (vinculação ao pedido). Observe o art. 2º do Código de Processo Civil: “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.” Assim, se alguém tem direito a 10, mas, ao entrar no judiciário, só pede 2, essa pessoa só poderá ganhar 2 (aquilo que pediu). No entanto, no habeas corpus, o juiz pode agir de ofício (por conta própria) e conceder o HC mesmo sem ninguém ter pedido. b) Outra regra em direito…

............................................................................................. g.3.2)Fungibilidade.............................................................................................................. g.3.3) Cumulação de Pedidos g.3.4) Caráter Dúplice......................................................................................................... g.3.5)Executivas “Lato sensu”.......................................................................................

JULGADO DA SENTENÇA – PROPORCIONALIDADE COM OS PEDIDOS INICIAIS. A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença. 16 …

Abusividade Súmula n. 190 Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF Súmula n. 191 Adicional. Periculosidade. Incidência Súmula n. 192 Ação rescisória. Competência e possibilidade jurídica do pedido Súmula n. 193 Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença. Pessoa jurídica de direito público Súmula n. 194 Ação rescisória. Justiça do trabalho. Depósito prévio Súmula n. 195 Embargos. Agravo regimental. Cabimento…

titular do direito material violado; o conceito de causa de pedir (art. 301, § 1º, do Código de Processo Civil), a seu turno, é construído a partir da noção de relação jurídica de direito material conflituosa; a noção de possibilidade jurídica do pedido, por sua vez, refere-se à relação de compatibilidade da pretensão deduzida com as prescrições do direito material positivo. Por conta disso, há uma relativa dependência conceptual do direito processual para com o direito material,…

MF 620/122 EMENTA Compra e venda mercantil – Produtos industrializados – Início de pagamento dependente de financiamento pelo Finame – Concessão após o transcurso do prazo avençado para a entrega dos bens – Inviabilidade do adimplemento compulsório pedido, visto tratar-se de obrigação de dar coisa certa – Art. 1092 do CC – Carência decretada – Sentença mantida. Cominatória Compra e venda mercantil – Produtos industrializados – Hipotese de obrigação de dar dos artigos 863 a 873 do Código…