Contestação Com Exercicio

da Costa Tourinho Filho, afirma que quando o indiciado ou réu opõe os embargos, usa-se a Contestação, nos moldes do art. 802 do CPC, porquanto o sequestro verdadeira medida cautelar. E quando se decreta uma madida cautelar, a parte ex adversa contesta. Nesta contestação, o indiciado ou réu poderá, apenas, quanto ao mérito, alegar não ter sido o imóvel adquirido com os proventos do crime. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR - (Delegado de Polícia - AP/2010) Relativamente ao tema “medidas…

do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. Questões Objetivas 1ª Questão. No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso: a) o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante esse prazo de…

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em face da Embargante. Em sede de Contestação a Embargante se manifestou sobre a prescrição da pretensão indenizatória que para o caso em tela, Sobreveio sentença com o julgamento antecipado da lide sendo tal decisão favorável ao Embargado. 2 – DO DIREITO Entende a Embargante, que nos autos em epígrafe, o juízo se manifestou inerte referente à prescrição trazida aos autos pela Embargante em fase de Contestação sobre a matéria, uma vez que não se manifestou…

Teoria Geral do Processo: Competência. Conceito: Competência é a limitação da jurisdição, isto é, é a quantidade de poder jurisdicional cujo exercício é atribuído a cada órgão do poder judiciário (lembrando que jurisdição é a função/poder do Estado de aplicar o direito ao caso concreto). Na prática, a competência vai definir critérios para que se possa saber o local adequado para propor uma ação. _____________________________________________________ Espécies de Competência:…

O processo é o meio pelo qual o indivíduo busca resolver um determinado conflito de interesses. No decorrer desse processo, iremos deparar com situações que possam comprometer o andamento, como, por exemplo, a perda do prazo da apresentação da contestação, a não compatibilidade de um ato processual com outra já existente, ou até, a repetição de um ato já praticado. Para que esses tipos de irregularidades não ocorram, tem-se o instituto chamado preclusão. O presente trabalho tem por…

sob pena de nulidade. Tal exigência (precaução que denota desconfiança aos integrantes da magistratura) evita o cometimento de abusos pelo juiz (possibilitando a análise pela instância superior da decisão combatida), além do que também permite o exercício da ampla defesa. Toda a decisão judicial tem que ser motivada, para propiciar a defesa. Duplo grau de jurisdição Este preceito se traduz na possibilidade dada à parte no processo de não ficar vinculada somente ao pronunciamento…

ensino-aprendizagem, acompanhadas pelo professor. Tem como objetivo promover o estudo a convivência em grupo auxiliando no desenvolvimento e a habilidade em relação ao Direito Processual Civil, nesta fase estudaremos Petição inicial e Resposta do Réu(Contestação). 1ª Etapa: Aula tema: Petição Inicial. Petição inicial (art.282 e 283 do C.P.C.) - é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Conforme veremos através do…

valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos. (OAB FGV – 2011.1 – 44ª EXAME) 44 Em uma ação fundada na responsabilidade civil por suposto erro médico praticado por Cláudio, este foi regularmente citado e, no prazo legal, ofereceu contestação. Em razão do seu falecimento, no curso da lide, foi determinada a suspensão do processo e a habilitação de seus herdeiros ou sucessores no pólo passivo. Sendo certo que tal irregularidade não foi sanada no prazo fixado pelo juízo, é…

Caderno de Exercício Aula 10 Caso Concreto 01 a) Não, essa é uma irregularidade sanável, o juiz ao indeferir de plano a petição inicial violou a regra do artigo 284 do CPC que é clara, o juiz ordenará que o autor Emende a peça inicial, no prazo de 10 dias, o autor se mantendo inerte e decorrido o prazo legal, ai sim, o juiz extinguirá o feito sem resolução do mérito aos moldes do artigo 267,inciso l, e artigo 295 do CPC. b) É a extinção do processo com base nos artigos 267, inciso l

de ter sido trocada a fotografia exclui a responsabilidade do jornal? CASO CONCRETO 3 Marcos, tendo seu veículo fechado por outro carro, com o intuito de evitar a colisão, desvia, subindo a calçada e atropela João, transeunte, que Coletânea de Exercícios retornava de seu trabalho. Reconhecido o estado de necessidade de Marcos na esfera criminal, com sua absolvição nesta seara, respaldada pelo ato justificado de fugir ao perigo iminente à própria vida, bem como dos passageiros de seu…