Contestação Com Exercicio Rito Sumario Para Fazer

retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. O habeas data é ação constitucional civil, a qual possui rito sumário, destinando-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de repartições públicas ou particulares…

sendo de 5 dias no caso de omissão de ambos) e convencionais (fixados pelas partes). 3.2) Art. 188 do CPC: a Fazenda tem o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, regra válida para TODOS os procedimentos (ordinário, especial, sumário* – *só em dobro para recorrer - cautelar e execução), inclusive quando a União for interveniente, terceira, assistente, bem como no caso de oposição de terceiros, em que a Fazenda for uma das opostas (nesse caso, o prazo será de 30 dias…

Denomina-se réu, aquele contra quem recai a ação. 2. Capacidade Processual É a capacidade de estar em juízo pessoalmente para praticar e suportar, de forma eficaz, os atos processuais. Possível somente para as pessoas que se acham no exercício de seus direitos. . 8 de agosto de 2012 1. Integração – Quando se tratar de direitos reais, a parte deverá ter a outorga uxória ou outorga marital do cônjuge, conforme o caso, sob pena de invalidade do processo no polo…

residente domiciliada na Rua, CEP: 28610-000, telefone para contato (22), vem, com fundamento na Constituição da República e Constituição Estadual e na forma do artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo RITO SUMÁRIO propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do, por seu Representante Legal, com sede na Avenida Alberto Braune, nº. 225, Centro, nesta cidade. I - DA GRATUIDADE DE JUSTICA: Afirma nos termos da Lei 1060/50, que

da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). A ação é o meio de requerer a tutela jurisdicional do Estado. O direito de ação, constitucionalmente previsto, e regulado pelo Código de Processo Civil, é o meio de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir…

.................................... 118 18.1 Procedimento comum................................................................................................... 118 18.1.1 Rito ordinário ......................................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ...................................

.................................... 118 18.1 Procedimento comum................................................................................................... 118 18.1.1 Rito ordinário ......................................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ...................................

.................................... 118 18.1 Procedimento comum................................................................................................... 118 18.1.1 Rito ordinário ......................................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ...................................

.................................... 118 18.1 Procedimento comum................................................................................................... 118 18.1.1 Rito ordinário ......................................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ...................................

em lei estabelecendo seqüência de atos diferenciada? Se a conclusão for positiva, serão aplicadas as regras pertinentes a tal procedimento e, subsidiariamente, as disposições gerais do rito ordinário (art. 272, § único do CPC). Caso não haja previsão específica, será aplicado o procedimento comum (sumário ou ordinário). O legislador optou por prever procedimentos especiais diferenciados para que certas relações jurídicas de direito material, dotadas de peculiaridades…