Contestação Com Exercicio Rito Sumario Para Fazer

prestação jurisdicional, de forma a garantir, além do direito de ação processual, uma apreciação célere e decisão justa dos litígios processuais. Palavras-chave: Acesso à Justiça. Novo Código de Processo Civil. Eficiência. Celeridade processual. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL 9 1.1 Fase sincretista 9 1.2 Fase autonomista 10 1.3 Fase instrumentalista 12 1.4 O direito processual no Brasil 14 2 AS MUDANÇAS DO DIREITO PROCESSUAL 21 2.1 O Poder Judiciário e a…

desse horário, acréscimo de 20 a 30%; b) acompanhamento de inquérito policial, mínimo R$ 2.458,51. c) requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento, mínimo R$ 3.376,35. 56 – AÇÃO PENAL: Defesa em processo de rito ordinário, sumário ou especial, mínimo de R$ 3.376,35; 57 – PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI: a) defesa até sentença de pronúncia, mínimo R$ 3.376,35; b) defesa em plenário, mínimo R$ 5.064,53; c) defesa até final julgamento, mínimo R$ 8.440,88;…

INCIDENTE PROCESSUAL UMA DAS RESPOSTAS DO RÉU Maria Elisabeth Krupp Pós-graduada em Direito Processual Civil pela ABDPCAcademia Brasileira de Direito Processual Civil Relações Públicas pela ULBRA de Canoas/RS Advogada. RESUMO No prazo de contestação, é lícito ao réu discordar do valor atribuído à causa pelo autor e impugná-lo por intermédio de um incidente, que terá curso fora da causa principal, em autos apensados. A impugnação ao valor da causa é um acidente processual,…

de riqueza, enfim, pela atenuação das desigualdades sociais. (Da desapropriação no direito constitucional brasileiro, RDA 14, p. 3-4, 1948) (grifo nosso) Vide o trecho da obra abaixo indicada: A aquisição se diz derivada quando é indireta. Seu exercício depende, pois, da atuação ou participação de outra pessoa. Há um ato de transmissão, ou transferência, pelo qual se inicia o trespasse do domínio do antigo para o novo proprietário. Figuram, consequentemente, um transmitente e um…

capacidade de transigir, confessar e suas impossibilidades. Não podendo deixar de mencionar sua origem e a quem confere a sua responsabilidade civil. Palavras-Chave: DIREITO PRIVADO — PROCESSUAL CÍVEL — JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — PREPOSTO SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 4 1 PANORAMA HISTORICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ............................ 8 1.1 O PROJETO DE LEI N º…

394, caput, do CPP, estabelece de forma clara a existência e independência dos gêneros: comum e especial, em matéria de procedimento. O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo (§ 1º do art. 394). Conforme dispõe o § 2º do art. 394 do CPP, “aplica-se a todos os processos o procedimento comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo), salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial”. O dispositivo é claro ao resguardar a integridade dos procedimentos…

CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Projeto de monografia apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Monografia I. Brasília, 2013 SUMÁRIO I APRESENTAÇÃO ................................................................................................................4 II REFERNCIAL TEÓRICO…

RELATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA NA RECONVENÇÃO. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA Pós-graduando em Direito Processual Civil pela FACULDADE UNIDA DE SUZANO/SP Sumário: 1 Contestação; 1.1-Conceito; 1.2-Preliminares de contestação; 2- Revelia; 2.1- Efeitos; 2.1.1 -Pluralidade de réus; 2.1.2 -Direito indisponível; 2.1.3- Documentos indispensáveis; 2.2- Demais casos em que não se aplicam os efeitos da revelia. 2.2.1- Curador Especial; 2.2.2- Reconvenção; 2.2.3 - Análise de fatos e…

A Reforma do CPC e a ação de usucapião(1) JEFFERSON CARÚS GUEDES Advogado e Professor de Direito Processual da URCAMP, Bagé/RS Sumário: 1.O usucapião; 2. A ação de usucapião; 2.1. CPC de 1973; 2.2. A audiência de justificação na Lei 6.969/81; 2.3. A Justificação; 3. A reforma de 1994; 4. A extinção da audiência de justificação; 4.1. O julgamento antecipado; 4.2 Ordinarização do procedimento; 4.3. A intimação das Fazendas; 4.4. A citação pessoal do réu; 5. O reparo terminológico; 6.…

concebe uma relação jurídica sem que haja sujeitos ativo e passivo. Assim, ENUNCIA A TEORIA: nos direitos reais, o sujeito ativo seria o titular do direito, enquanto o sujeito passivo seria o resto da humanidade, que teria a obrigação de (não fazer) não tentar utilizar ou mesmo de perturbar (ou retirar) o uso e gozo do direito real exercido pelo singular. Ocorre que esta obrigação passiva universal também existiria no direito das obrigações, já que apenas aquele que é titular do direito