Contestação Com Base Nos Art 295 E 301 Do Cpc

Especialista em Bioética pela FMUSP, Doutora em Medicina, Área de Concentração Nefrologia pela FMUSP, Médica. Reynaldo Ayer de Oliveira (Professor Orientador) Graduado em Medicina pela Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, Mestre em Bases Gerais da Cirurgia e Cirurgia Experimental pela Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho, Doutor em Patologia pela Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho, Professor Doutor da FMUSP, Conselheiro do CRM/SP.…

modificações implementadas ao regramento do recurso de agravo de instrumento, já que este é um dos recursos mais utilizados atualmente pelos operadores do direito, com a finalidade precípua de impugnar decisões interlocutórias, que, por definição do art. 162, § 2º do CPC, é o ato que o juiz, no andamento do processo, resolve questão incidental. Embora a Lei 11.187 de 19/10/2005 não tenha estabelecido profundas alterações ao regime do recurso de agravo de instrumento, trouxe novos…

cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva (dar ou fazer) ou negativa (não fazer). Havendo o inadimplemento obrigacional, poderá o credor satisfazer­se com o patrimônio do devedor. Sua regulamentação encontra­se nos arts. 233 a 420, CC. Elementos e Importância da Obrigação: §Elementos subjetivos: Credor e Devedor; §Elemento objetivo: A prestação; §Elemento imaterial: O vínculo jurídico que possibilita o credor invadir o patrimônio do devedor…

normas técnicas que venham a assegurar o desempenho dos serviços notariais e de registro de modo a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos; RESOLVEM: DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 º O presente provimento destina-se a viabilizar o registro da regularização fundiária de interesse social de assentamentos consolidados sobre imóveis urbanos por destinação, ainda que cadastrados como rurais, e a conferir titulação de…

lato sensu. O principal desafio consiste em construir uma visão atualizada da Teoria Geral do Processo, buscando sempre cotejar o conteúdo da disciplina com a realidade dos Tribunais do País. E. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Os alunos serão avaliados com base em duas provas realizadas em sala de aula que abordarão conceitos doutrinários e problemas práticos, sendo facultada a consulta a textos legislativos não comentados ou anotados. A cargo do professor, poderá ser conferido ponto de…

extinção do processo sem resolução do mérito(art. 267 do CPC). 8) Não. A atitude do magistrado não é juridicamente aceitável. Pela análise do art. 1124-A do CPC o legislador não tornou obrigatório o procedimento pela via administrativa, eis que faz uso do vocábulo "poderão", sendo certo que se cuida de uma discricionariedade o manejo pela via cartorária. Em verdade, no caso em análise, o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na "carência de ação", notadamente…

o feito tramitou em absoluta conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), não havendo qualquer mácula processual a sanar.Na mesma medida, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC.A controvérsia versada na presente lide cinge-se em definir se a parte demandada faz jus à…

regra, permanece inerte, até que o interessado pela tutela estatal se manifeste expressamente a respeito de sua pretensão. Em regra geral, temos a ampla disponibilidade dos serviços judiciários em decorrência da garantia constitucional prevista no art. 5o , XXXV da CF/88; Ocorre que na atividade jurisdicional, em matéria civil, é , na generalidade dos casos, inerte, dependendo da iniciativa do interessado em ver o Estado, através do judiciário, resolvendo a lide a ele imposta, sendo…

mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades. A metodologia estava materializada nos seguintes “pilares”: esquematizado: verdadeiro método…

287 17.6.1. Reconciliação 289 17.7. Separação por mútuo consentimento 289 17.7.1. Ação de separação consensual 290 17.7.2. Recusa de homologação 292 17.8. Separação chamada judicial 294 17.8.1. Legitimidade extraordinária 294 17.8.2. Causas 295 17.8.2.1. Separação-remédio 296 17.8.2.2. Separação-falência 297 17.8.2.3. Separação-sanção 297 17.8.3. Ação de separação litigiosa 299 17.8.3.1. Efeitos da sentença 30117.9. Divórcio 302 17.9.1. Ação de divórcio 17.10. Conversão da…