Contestação Com Base Nos Art 295 E 301 Do Cpc

crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP). Somente é permitida quando a lei expressamente permitir. 09. É hipótese de autodefesa admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro (A) a defesa da propriedade, sem limites; (B) o direito de cortar ramos, galhos e raízes de árvores limítrofes que ultrapassem os limites do terreno; (C) a prisão preventiva; (D) o direito de retenção por benfeitorias voluptuárias. Resposta: B. (Art. 1.283, C(C). Opções incorretas: A [a…

fundamental da democracia é a determinação normativa de um tipo de convívio de um povo pelo mesmo povo. Já que não se pode ter o auto-governo na prática quase inexeqüível, pretende-se ter ao menos a auto-codificação das prescrições vigentes com base na livre competição entre opiniões e interesses, com alternativas manuseáveis e possibilidades eficazes de sancionamento político.3 Para José Joaquim Gomes Canotilho, o esquema racional da estadualidade encontra expressão…

soluções. Portanto, nos debates feitos em sala de aula, será possível perceber que, na maioria das vezes, o caso analisado poderia ter tido outra solução que não a dada por determinada corte. FORMAS DE AVALIAÇÃO Os alunos serão avaliados com base em duas provas realizadas em sala de aula que abordarão conceitos doutrinários e problemas práticos, sendo facultada a consulta a textos legislativos não comentados ou anotados. O aluno que não obtiver uma média igual ou superior a 7,0…

DEPUTADOS I – RELATÓRIO A. INTRODUÇÃO Vem à apreciação desta Casa o Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, oriundo do Senado Federal (Projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010), o “Código de Processo Civil”. O projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) pode ser considerado, possivelmente, uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida do cidadão. Utilizado para a tutela de praticamente todas as relações…

forma se deu valor aos que entendiam, que perícia passou a designar Saber, Talento, tal como o empregou o historiador Tácito, em sua obra Anais, onde escreveu uma fase da História do Senado Romano. No Brasil, no ano de 1939, foram estabelecidas no CPC as primeiras regras sobre perícia. Mas, foi somente com o decreto-lei 9.245 de 1946, que foram definidas as atribuições dos profissionais da contabilidade e a competência para a realização de perícias (HOOG, 2006). De acordo com Sá…

Pieter de Bruyn Júnior. São Paulo, 6 de julho de 2015. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC. RECURSO DO INSS PROVIDO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 33/976 IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma…

as convenções coletivas e os acordos coletivos. As primeiras são contratos entre sindicatos das categorias profissional e econômica, e os acordos coletivos são contratos entre o sindicato profissional e uma ou mais empresas. 3. Fontes supletivas O art. 8º da CLT dispõe que, na falta de disposição legal ou contratual, ou seja, para suprir eventuais lacunas (casos concretos sem previsão legal), o operador do Direito do Trabalho deverá se socorrer da analogia, da jurisprudência, da…

NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : FERNANDA RODRIGUES SOUSA SILVA-FIRMA INDIVIDUAL REQUERIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ADV REQTE : 22985 GO - FLAVIO JOSE MARTINS DESPACHO : INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 35/61, NO PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO : 200900837890 AUTOS NR. : 42 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : OSMAR BUENO ARANTES EXECUTADO : JOAO BENTO OLIVEIRA ADV EXEQTE : 18399 GO - WHASLEN FAGUNDES DESPACHO :…

procuradores e advogados infra firmados, ("ut" instrumento de mandato procuratório incluso), com escritórios nesta capital no endereço abaixo indicado, onde recebem intimações para propor a presente : RECLAMATÓRIA TABALHISTA. RITO ORDINÁRIO (na forma do art. 840 e seguintes da CLT) Valor da Causa R$25.000,00 contra : ZERAIK ABDALLA & CIA. LTDA (Nome Fantasia ALLCOM TELECOM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.512.973/0001-06, estabelecida…

integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmulas SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa…