Contestação Com Base Nos Art 295 E 301 Do Cpc

III - Dos prazos da Fazenda Pública: Aplicação do art. 188 do CPC: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Conceito de Fazenda Pública: Abrange a União, os Estados, o DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Não inclui as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso,…

mais poderoso e mais astuto, em determinados casos excepcionais a lei abre exceções à vedação. São exemplos de autotutela, a retenção (CC, art. 516, 772, 1.199, 1.279, etc.[1]), o “desforço imediato” (CC, art. 502[2]), o penhor legal (CC, art. 776[3]), o direito de cortar raízes e ramos de árvores limítrofes que ultrapassem a extrema do prédio confinante (CC. art. 558[4]), a auto-executoriedade das decisões administrativas. (Aqui sobreleva o interesse público representado pela…

precisa do consentimento dos outros filhos? No entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, o art. 544 do Código Civil refere que a doação de ascendentes a descendentes “importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Estes estão obrigados a conferir, no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época (CC, art. 2.004, § 1º), para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros…

Justiça, para participar da reunião da Comissão Científica do II Congresso Internacional da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a realizar-se no período de 15 a 18 de abril na cidade de São Paulo/SP, sem ônus para este Poder, nos termos do art. 103, V, RI/TJRO. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Presidente Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser…

jurisdição é a atividade do Estado consistente em fornecer um pronunciamento pré-concebido pelo ordenamento jurídico ao caso concreto10 e que a grande 9 A exemplo do direito de petição a qualquer órgão público, previsto na alínea a do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 10 WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil volume 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Coord. Luiz…

e permitirá compreender a evolução de muitas das soluções legais e o porquê das opções tomadas. O Caderno III conterá trabalhos e estudos dos Auditores de Justiça do 30º Curso que, sob a orientação dos docentes do CEJ, foram elaborados sobre o novo CPC, durante o ano de 2013. Ficha Técnica Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial Carla Câmara Francisco Martins Gabriela Cunha Rodrigues Laurinda Gemas Margarida Paz Pedro Caetano Nunes Nome: Caderno I – O Novo Processo Civil –…

que a mulher culpada e condenada pela existência do débito conjugal não fará jus à pensão alimentícia, ainda que necessitada. Coisa que fora alterada, em boa hora, redobrando o prestígio do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme se vê do arts. 1702 e 1.704 do Código Civil de 2002”.9 Importante ressaltar que o atual código Civil manteve o binômio necessidade e possibilidade, que consiste em comprovar a real necessidade do filho de receber os alimentos e a verdadeira…

maior para cumprir o prazo). No processo judicial eletrônico é fundamental ter o CPF do empregado. Sem o CPF do autor não é possível distribuir a ação (pelo CPF o sistema gera o nome da pessoa e algumas outras informações). 16/09/2013 Competência Art. 651 CLT Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.…

ausência de efeito suspensivo............................................. 10. Suspensão total ou parcial do processo executivo................................................................. 11. Diferenças entre impugnação (art. 475-L e art. 475-M) e embargos à execução (arts. 736 e ss.)............................................................................................................................................. 12. Nova decisão, novo…

lei, ou seja, na literalidade do artigo, nos princípios norteadores do direito processual civil e na imparcialidade do magistrado, que agindo de ofício, correria o risco de se tornar imparcial, porém existe uma minoria que defende tal concessão com base nos princípios constitucionais da efetividade e celeridade e nos direitos fundamentais assegurados ao ser humano, sendo que diante de iminente risco a estes direitos, deve a tutela ser antecipada mesmo sem requerimento, fundamentam ainda…