Contestação Cobrança Indevida De Divida

danos morais o valor de R$ 9.000,00; referida decisão não se apresenta consentânea com a realidade verificada factualmente, portanto merece reforma nos termos que seguem. I- DA DECISÃO RECORRIDA Em síntese, pretendeu o recorrente ao apresentar contestação, alegando que a inserção do nome do recorrido no serviço de proteção ao crédito se deu por conta de outros débitos devidos (cartão de crédito e cheque especial) e não por conta dos cheques sustados que o autor faz referência nos…

legislador ordinário aditou uma terceira possibilidade: a da anotação, nos assentamentos da entidade ou órgão, da "contestação ou explicação" do interessado. Por via indireta, alargou a franquia constitucionalmente deferida: não se reconhece apenas um direito ao conhecimento de dados ou à retificação dos inexatos, mas também à anotação de contestações ou explicações. Sublinhe-se que anotar contestação ou explicação não é o mesmo que retificar dado constante do banco ou registro: na…

-EXERCÍCIOS- Questão 01: Luis Silva propõe ação de perdas e danos em face de Auto Peças Automobile Ltda., alegando que seu carro pegou fogo, iniciado no bloqueador de gasolina instalado pela Ré, cujo fabricante não foi possível identificar. Em contestação, a Ré argumenta que não pode ser responsabilizada pela resistência do material empregado pelo fabricante. Considerando os fatos comprovados, decida a questão com os fundamentos legais. Analise a possibilidade de inversão do ônus da…

em débito para com a empresa ora requerida no que concerne às faturas de água e coleta de esgotamento sanitário. Informou que, por ser pessoa humilde, quando recebeu intimação para responder o feito, não se manifestou, pois já havia negociado a dívida junto a SANEATINS e vinha cumprindo o pagamento das parcelas. Após a instrução processual, e, por não ser encontrado bens passíveis de penhora/arresto, procedeu-se penhora on line na conta corrente do requerente no valor de R$ 184,64…

0800, e foi atendido por uma funcionária de nome ...................., buscava informações sobre a reclamação que havia protocolado, e sobre como deveria proceder diante da nova cobrança indevida, foi informado para que aguardasse o resultado da análise da reclamação protocolada anteriormente, e desprezasse a cobrança recebida. Em ....................., o autor recebeu uma correspondência, informando o cancelamento dos serviços prestados por falta de pagamento, e a inscrição do…

financeira e do intimidatório aparato unilateral de cobrança, respaldado por cadastros de proteção a crédito, protestos e outros instrumentos de coação creditícia e social. Trata-se daquela inversão de ônus de prova prevista no art. 6º., inciso VIII, da Lei 8.078/90, imposta ao fornecedor de bens e serviços porque, pela natureza peculiar da contratação casuística, só ele, o mutuante, dispõe das fórmulas e valores que exercitou e exercita na promoção da cobrança. Mesmo que vinda aos…

procuração (Doc. 01), infra assinados, com escritório na Rua Av. Cel. Adauto Gomes Barbosa, nº 901, Poço, Maceió/AL, onde devem receber notificações/ citações/ intimações, vem, mui respeitosamente, perante V. Exª., propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS Em face da C&A MODAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 45.242.914/0052-47, com endereço à Avenida Gustavo Paiva, nº 2990, CEP 57032-901, Loja Âncora C, Shopping Maceió, bairro de…

ora reclamada, em virtude do débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais, gerando constrangimento ao autor que, por sua vez, já havia pago a fatura, bem como comprovado o pagamento quando recebeu a cobrança indevida já exposta anteriormente. - clareza - detalhes - associar aos documentos em anexo Usar: autor/requerente; réu/requerido Fundamento Jurídico Utilização de silogismo: aplicação do conteúdo (direito material) ao caso concreto -…

presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reclamação interposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se de plano a insubsistência e a fragilidade dos documentos carreados ao processo para apoiar a sua tese ressarcitória, conforme será demonstrado a seguir. A documentação anexada pela Reclamante, não comprova a existência de coerção, cobrança indevida ou ilegal, ou exposição vexatória,…

epígrafe que move em face de SPLENDIDA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (DOC. 01), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., em face da contestação apresentada às fls. 163-172, manifestar-se em RÉPLICA, pelas razões a seguir aduzidas: BREVE SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA A Ré em síntese alega em sua defesa que o Autor esta cobrando valores a titulo de materiais utilizados para realização das obras, sendo que, a Ré propala…