Contestação Cobrança De Aluguel Divórcio

: adjudicação compulsória); II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ou não (em conformidade com o art. 798, CPC), os dissipar; III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial, divórcio e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando; IV - nos demais casos expressos em lei, tais como os arts. 919, 1.016, §1º, e 1.218, VII (c/c o art. 659 do CPC de 1939). Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que…

propriedade (p.ex.: adjudicação compulsória); dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ou não (em conformidade com o art. 798, CPC), os dissipar; dos bens do casal, nas ações de separação judicial, divórcio e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando; nos demais casos expressos em lei, tais como os arts. 919, 1.016, §1º, e 1.218, VII (c/c o art. 659 do CPC de 1939). Julgando procedente o pedido, o juiz…

prescrição. Nasce a pretensão com a violação do direito e o titular pode exigir uma prestação do devedor. Assim, as pretensões condenatórias de indenização, de perdas e danos (matérias e morais), condenatórias de obrigação de fazer ou de não fazer, de cobrança, de execução de honorários profissionais, de execução por quantia certa contra devedor solvente, de abatimento do preço por vicio redibitório (ação quanti minoris) etc., todas essas sujeitam-se a prazos de exercício que são de…

Revisado por Carlos Roberto Barbosa Moreira, Ed. Forense, 6 Volumes Ed. Forense 17º Ed. Direito Processual Civil Jurisdição, competência, partes, termos processuais, prazo, atos processuais. Procedimentos de conhecimento – Petição inicial, contestação, requisitos, exceções, reconvenção, litisconsórcio, intervenção de terceiro, assistência, impugnações, réplicas, memoriais. Provas: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal,…

546) Pode ser também para prole eventual. Esta doação está sujeito a uma condição suspensiva, que é o casamento. Havendo o cumprimento desta condição suspensiva, deve haver a doação. Se o casamento for anulado, a doação é revertida, mas no caso de divórcio não. H) DOAÇÃO UNIVERSAL É aquela em que o doador faz uma doação de todos os seus bens. Se o doador não tiver condição de subsistência a doação será nula, atingindo, essa nulidade, toda a doação. Assim, p.ex., João doa todo o…

respeito as noções de movimento da relação processual no tempo. Jurisdição é o poder que tem o Estado de aplicar a lei ao caso concreto. Ação é a forma processual adequada para defender, em juízo, um interesse. Defesa, também chamada de exceção ou de contestação, é a resposta do réu, fundamentada nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Outros termos importantes dentro do direito processual civil são: a lide e a pretensão. Lide é o conflito de interesses, qualificado pela…

deve-se colocar as informações que possuir. Causa de Pedir Fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Remota: Fatos que deram origem a relação discutida. Ex. Ação de despejo. Próxima: Fatos que deram origem ao direito material. Ex. Não pagar o aluguel. Não há necessidade de o autor qualificar juridicamente o pedido, basta apresentar os fatos e a origem destes. Expostos os fatos, o autor demonstrará as consequências jurídicas que dos fatos entenderam resultantes. Ou seja, a relação…

....................... 38 3.1.6 Requisição das obrigações ............................................................. 38 3.1.7 Execução do orçamento ................................................................. 38 3.1.8 Receitas e sua cobrança ................................................................ 38 3.1.9 Despesas e investimentos .............................................................. 39 3.1.10 Informações para readequar a previsão orçamentária ...............

Ação de Cobrança - Corretagem Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........Vara Cível da Comarca de ............................. Nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por ANTONIO DE TAL, contra JOSÉ DE TAL, em curso perante esse DD. Juízo e Cartório do.......Ofício, proc. nº ........./ 2001, vem o autor, por seu advogado e bastante procurador , respeitosamente apresentar a Vossa Excelência, o seu MEMORIAL nos termos que se seguem: MEMORIAL Durante a instrução processual e…

consignação tem como termo inicial de contagem o retorno do aviso de recebimento. O Senado suprimiu do texto aprovado na Câmara a permissão da adoção da consignação extrajudicial aos aluguéis, entendimento consagrado no STJ, porém, não terá efeitos práticos, porque não há razão para a consignação extrajudicial de aluguéis deixar de ser admitida, a justificativa é de que não convém a uma norma geral, o CPC, especificar espécies de dívidas suscetíveis do procedimento extrajudicial de…