Contestação Cobrança De Aluguel Divórcio

finalmente, a necessidade de adoção de um parâmetro mínimo para os atos profissionais, condizentes com a dignidade da profissão; RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecido que a Unidade de Referência de Honorários URH é o parâmetro único para a cobrança de honorários advocatícios no Rio Grande do Norte cuja tabela deverá anualmente ser revista e reajustada de acordo com o índice em vigência para o reajuste do salário mínimo. Parágrafo único. O valor da URH fica estipulado no valor da URH…

envolvam o exercício do direito de greve, havendo a possibilidade do manejo, nessa hipótese, de ações individuais e/ou coletivas. É possível o ajuizamento de ação monitória de cheque que não foi apresentado à instituição financeira? Para a ação de cobrança é requisito o protesto do título de crédito? Resposta: Sim, prevalece o entendimento de que é possível o ajuizamento da ação monitória no caso em tela, desde que o cheque esteja prescrito, inteligência da Súmula 229 do STJ. O…

administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais…

Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. Após a apresentação da contestação, o MM. Juízo da 1ª Cível daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de água insere-se no bojo de uma relação…

A) Como advogado de qualquer das partes, aplica-se o disposto no item I.1. desta tabela. Mínimo - R$1.900,00. B) Na contratação por hora ou fração, como advogado de qualquer das partes. Mínimo - R$190,00. 8- HABILITAÇÃO INCIDENTE Em havendo contestação, até 1/4 do estabelecido no item I.1. desta tabela. Mínimo - R$1.300,00. 6 Tabela de Honorários 9- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A) Como advogado de qualquer das partes, na contratação por hora ou fração. Mínimo - R$190,00. B)…

mínimos de honorários, praticados pela classe, para efeito de aplicação do art. 22, § 2º da Lei 8.906/94 e como fonte de referência, para que o advogado possa estimar o quantum a cobrar e a extensão de seus serviços profissionais, sendo lícita a cobrança em valores superiores aos nela constantes, desde que, observadas as normas pertinentes, em especial, o Código de Ética e Disciplina. Art. 3º. É aconselhável incluir no contrato de honorários as seguintes cláusulas: a) o valor dos…

pressuposto da prescrição é que a inércia se prolongue por um tempo superior ao previsto em lei. Enquanto isso não ocorre, não há prescrição. Imaginemos que um locatário de um imóvel o abandone, sem pagar os alugueis e o locador aguarda pacientemente 4 anos e 11 meses para finalmente ajuizar ação de cobrança. O fato dele ter dormido 4 anos e 11 meses, não afeta em nada o seu direito. A ação produzirá o mesmo resultado como se tivesse sido proposta no dia seguinte ao abandono do imóvel.…

verdade, a causa de pedir, isto é, aquele conjunto de circunstâncias que põe o autor frente ao réu, na condição de pretendente de um direito que julga preterido ou violado (Exemplo: B não pagou aluguéis a A (fato); A ingressa com ação de cobrança provando que deu em locação a B um prédio, mediante ajuste de aluguéis de x, por cada período de tempo (esta a causa de pedir). A alteração de causa petendi só é admissível nos termos em que o é a alteração do pedido: antes da citação, pela…

custeado pelo advogado, na forma do caput deste artigo, será ressarcido pelo cliente, sem que este importe seja deduzido dos honorários contratados ou sucumbenciais. Art. 18. Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa. Art. 19. Todas as despesas judiciais ou extrajudiciais, tais como as de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem,…

Caução (Oferta Judicial) Civil Coletiva ou Civil Pública Codicilo Colação de Bens Cominatória Concessão de Benefício de Gratuidade da Justiça Concordata (Pedido) Concordata Preventiva Consignação em Pagamento Contestação em Geral de Ações Genéricas e Não Listadas Contestação em Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais no JEC Contrafação Contraprotestos Judiciais Correição Curatela Dação em Pagamento Declaração de Insolvência Civil Declaratória Genérica…