Contestação Cobrança De Aluguel Divórcio

seus conflitos na esfera judicial. Este artigo tem como escopo explanar acerca da Fiança Imobiliária, garantia locatícia prevista na Lei do Inquilinato que visa reduzir os riscos de inadimplemento do devedor (locatário) quanto ao pagamento do aluguel e demais encargos, e o consequente reforço do direito de satisfação de crédito do credor (locador). Apesar de tal garantia estar prevista desde a versão original do dispositivo legal acima citado, discute-se até hoje alguns pontos…

despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese…

DE DIREITO CIVIL Para os Exames da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil 3.ª edição Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui as Leis n.ºs 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 6.515/77 (Divórcio e Separação), 9.278/96 (União Familiar – Direitos da Concubina), 8.245/91 (Locação), 5.988/73 (Direito de Autor), e 4.904/64 (Estatuto da Terra). EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 1998 SUMÁRIO…

o que não ocorre quanto aos casos previsto no art. 89 do estatuto processual. Não será competente a Justiça brasileira quando não ocorrente qualquer das hipóteses arroladas pelos arts. 88 e 89 do Código de Processo Civil, como, v. g., para o divórcio, quando o casamento foi realizado no estrangeiro e o réu não for domiciliado no Brasil. Seguindo o método proposto para se chegar à definição precisa do juízo competente para a propositura de cada ação, caberá, após estar patente a…

Exemplificadamente, podemos enumerar alguns desses documentos indispensáveis para as ações que respectivamente deles se instruem: a. ação reivindicatória => a escritura devidamente registrada ; b. ação de anulação de casamento, separação ou divórcio => certidão de casamento ; c. ação de alimentos fundada na LA => certidão de nascimento ou outra prova de parentesco ; d. ação desconstitutiva de contrato (anulação, rescisão,…

o credor exercer o direito de escolha, se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber a ele, ou para aceitar que o devedor o faça: 5 dias, se outro prazo não constar de lei ou contrato Início: da citação. CPC, art. 894. Contestação da ação de consignação em pagamento: 15 dias CPC, art. 297. Para o autor completar o depósito, quando o credor (réu) alegar que este é insuficiente, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do…

(art. 1.511 a 1.590) ................................................................................ 90 9.2 DA SEPARAÇÃO E DO DIVÓRCIO ....................................................................................... 93 9.2.1 SEPARAÇÃO ................................................................................................................ 93 9.2.2 DIVÓRCIO ...................................................................................................................…

(art. 1.511 a 1.590) ................................................................................ 90 9.2 DA SEPARAÇÃO E DO DIVÓRCIO ....................................................................................... 93 9.2.1 SEPARAÇÃO ................................................................................................................ 93 9.2.2 DIVÓRCIO ................................................................................................................... 95…

(art. 1.511 a 1.590) ................................................................................ 90 9.2 DA SEPARAÇÃO E DO DIVÓRCIO ....................................................................................... 93 9.2.1 SEPARAÇÃO ................................................................................................................ 93 9.2.2 DIVÓRCIO ...................................................................................................................…

litispendência Uma já foi julgada = coisa julgada No Brasil sãoproibidos litispendência e coisa julgada. 3) Qual é a vara Aula 12 Competência Interna Absoluta Matéria(objeto do litígio) - De ofício - Réu – preliminar de contestação - alega incompetência Hierarquia/funcional (organização judiciária) Valor da causa Relativa Local Réu = exceção de incompetência De Ofício – apenas 1 caso Aquele juízo que era considerado…