Contestação Cobrança De Aluguel Divórcio

282 CPC / 801 CPC Partes Requerente Requerido Autos : Apensos Ação Cautelar Requisitos 282/801 CPC Distribuição Observar Competência 800 CPC 809 CPC Autuação 809 CPC Apenso Liminar Ou Justificação 804 CPC Citação Ou Citação + Intimação Contestação 802 CPC 5 dias Instrução Julgamento § único,803 Confissão Julgamento 803 CPC 803 CPC 44 Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre As ações cautelares são demandas de urgência semelhantes àquelas que tramitam ao processo de…

locação. Roberto Senise Lisboa traz que: a “locação predial é o contrato por meio do qual o locatário ou inquilino obtém a transferência provisória da posse de um imóvel ou de sua fração, construído mediante o pagamento periódico de remuneração (aluguel) ao locador.”4 Por sua vez, Carlos Roberto Gonçalves trata o instituto como “o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conceder à outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente e mediante remuneração.”5 Para…

4.2.7 Citação 4.2.8 Outros requisitos da petição inicial 4.3 Modelo de petição inicial comentado 5. DA RESPOSTA DO RÉU 5.1 Considerações prévias 5.2 Contestação 5.2.1 Considerações prévias 5.2.2 Requisitos formais da contestação 5.2.3 Princípio da eventualidade e ônus da impugnação específica 5.2.4 Conteúdo da contestação 5.2.5 Modelo de contestação comentado 5.3 Da intervenção de terceiros provocada pelo réu 5.3.1 Nomeação à autoria 5.3.2 Denunciação da lide 5.3.3 Chamamento ao processo…

pelo nosso Código Civil e pode ser entendido como sendo contrato por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel. O nosso atual Código Civil (CC) trata da locação de coisas moveis ou imóveis, desde que não regulamentadas pela legislação especial, como é o caso dos imóveis urbanos, aos quais se aplicará a Lei 8.245/91, objeto deste estudo. O CC,…

além do principal, o pagamento do valor do aluguel do imóvel, os seus acessórios, como condomínio e IPTU, danos que o imóvel venha sofrer até a entrega – devolução – das chaves, inclusive despesas judiciais quando houver, como prescreve o art. 822 do CC. A palavra “limitada” trazida no início do dado artigo, tem sentido de “restrição”, ou seja, no caso da locação, se as partes, fiador e credor, não ajustarem a fiança para apenas cobrir o valor do aluguel (parcial), o contrato acarretará…

contrato de locação de coisas: A legislação brasileira seguiu a estrutura do direito civil romano envolvendo a contraprestação em dinheiro na locação. Entretanto, atualmente observamos não mais se restringir ao âmbito monetário a satisfação do aluguel. Provavelmente críticas devem surgir quanto à substituição do elemento dinheiro por outras modalidades de pagamento; contudo, não se pode negar a incidência de negócios jurídicos locatícios onde o dinheiro não mais representa a…

residência, decorrente de um contrato firmado com a Ré, onde inclusive tinha internet ilimitada. 2) Porém, recebeu uma conta indevida no valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais) e não teve condições de pagá-la. Mesmo tratando-se de uma cobrança indevida, a Autora optou em pagá-la, vindo a solicitar seu parcelamento, pois receava ter aborrecimentos com a possível indicação de seu nome no SPC/SERASA. 3) Ocorre que durante o período em que a Autora está pagando o referido…

para locação residencial é de um ano pelo seguinte motivo: Por força da lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a periodicidade dos reajustes de aluguéis residências, só pode ocorrer anualmente como disposto no seu artigo Art. 2º, § 1º. A respeito do prazo mínimo de reajuste segue o mesmo critério, ou seja, anual. Portanto, os contratos de aluguéis poderão conter cláusula de reajuste, desde que de prazo igual ou superior a um ano. Observe-se, sob esse aspecto, que é nula de pleno…

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de adoção de um parâmetro mínimo para os atos profissionais, condizentes com a dignidade da profissão; RESOLVE: Art. 1o - Fica estabelecido que a Unidade de Referência de Honorários URH é o parâmetro único para a cobrança de honorários advocatícios no Rio Grande do Norte cuja tabela deverá anualmente ser revista e reajustada de acordo com o índice em vigência para o reajuste do salário mínimo. Parágrafo único. O valor da URH fica estipulado no…

IRRENUNCIABILIDADE À FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL 53 12.1. Da recente decisão do Supremo Tribunal Federal: 55 CAPÍTULO 14 56 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA 56 CONCLUSÃO 58 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 INTRODUÇÃO A locação de imóveis é de grande importância no nosso país devido a grande parte da população não ter acesso a uma casa própria, ou seja, uma casa de sua propriedade.…