Contestação Cef

A Recorrida aceitou a denunciação a lide no outro processo e procedeu a sua defesa, jamais alegou prescrição. Com o ajuizamento da outra ação, conforme relatado na petição inicial e na própria contestação, houve interrupção da prescrição. Naquela ação a Recorrida foi citada e não alegou prescrição. Neste contexto, há que se lembrar de que não houve a correta valoração da prova, principalmente

com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759/69, com CNPJ nº 00.360.305/0001.04, situada na Avenida Doutor Carlindo de S. Dantas, 503, Centro,…

PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 27/02/2012)” “FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO.SÚMULA 249/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA.SÚMULA 210/STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS.PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252 / STJ. - Consoante entendimento consolidado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, a CEF possui legitimidade passiva exclusiva nas ações concernentes à correção…

administrativos. Possuem imunidade tributária recíproca em relação aos impostos, desde que vinculados às finalidades essenciais da autarquia. São controladas externamente pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. Prerrogativas Processuais: Contestação: prazo em 4x (art. 188/CPC) Recurso: prazo em 2x (art. 188/CPC) Reexame necessário: art. 475/CPC Súmula n. 644 do STF: representação advém de lei, logo os procuradores não necessitam de mandato. Vedação à acumulação de…

Horta Tavares 7 15/05/2013 Destinação dos Bens Desapropriados: casos especiais 3. Desapropriação por interesse social: do Estado, na distribuição dos bens antes improdutivos (ex. reforma agrária) ou na alienação onerosa a terceiros (à CEF, para construção casas populares, p.ex) 4. Desapropriação-confisco (art. 243 CF): condicionada especificamente ao assentamento do colonos (recebem o bem definitivamente), para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos 22…

PROCESSO: 00016240520128140065 Ação: Carta Precatória Cível em: 10/08/2012 JUIZO DEPRECANTE:JUIZO FEDERAL DA VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS JUIZO DEPRECADO:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE XINGUARA - PA AUTOR:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU:WANDERLUCY ALVES DOS SANTOS. DESPACHO Vistos, Considerando que n ão houve resposta ao e-mail enviado a esta comarca na data de 26 de junho de 2012, solicitando o recolhimento das custas processuais . Devolva a presente carta…

|Forma específica- exceção, em peça apartada. Vem-se admitindo alegação,| | |no bojo da contestação, como preliminar- Resp 169176, Resp 380705. OBS:| | |Juizado especial- é preliminar da contestação. | |Atos já praticados são considerados nulos. No caso, os decisórios. Há |Não se anulam atos já praticados. Amorim- entende,…

(conselho nacional de previdência complementar), PREVIC (superintendência nacional de previdência complementar), PREVIC (superintendência nacional de previdência complementar), entidades fechadas de previdência complementar, Banco do Brasil, BNDES, CEF, CRSFN, SFH. Subsistema Operativo: São instituições financeiras monetárias: bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, cooperativas de credito, bancos cooperativos. São instituições financeiras não monetárias: bancos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE, ESTADO DE GOIAS. CONTESTAÇÃO. Processo nº: 7007019.98.2010.8.09.0150 Promovente: OSVALDINA MARIA DA SILVEIRA Promovida: BRASIL TELECOM S.A. BRASIL TELECOM S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no SAI/SUL - ASP, Lote D, Bloco B, por seus…

Modelos de despachos ................................................................................................ 16 Resposta ................................................................................................................... 22 Contestação ............................................................................................................... 23 Exceção…