Contestação Carta De Anuencia

Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Art. 141. Incumbe ao escrivão: I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;…

depositante, não se exige que seja possuidor ou proprietário. -depósito necessário miserável – quando não for possível identificar o depositante (pois não há ato -formal de depósito) o autor da ação deve provar se é proprietário. -contestação - havendo contestação, passa para procedimento ordinário. Competência -lugar da coisa – lugar onde foi feito o depósito -domicílio do réu – por se tratar de coisa móvel -foro de eleição – se previsto no contrato Petição…

interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. O STF decidiu pela possibilidade excepcional da interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária. COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA A interceptação telefônica dependerá de ordem judicial, nos termos do artigo 1º da Lei 9296/96, devendo ser expedida por juiz competente para a…

realidade da execução= salvo na hipótese de; utilidade ao credor= ; satisfação do ; economicidade= ; especificidade= ; dispensas pelo executado= ; dignidade da pessoa humana=; livre disponibilidade. Na desistência da execução= não há necessidade de anuência do executado. Exceto quando ele faz o embargo ao devedor. 2 procedimentos diferenciados= art. 646 ao 795 (extrajudicial). 3 fases= fase postulatória ou inicial; Instrutória ou preparatória; final ou satisfativa. ( Não tem a…

paralelamente, com embargos do devedor. Não é, porém, terceiro para fins de embargos aquele que é citado para ser constrangido diretamente pelo efeito da atividade jurisdicional, ainda que seja parte ilegítima. Neste caso ele é parte e deve alegar, em contestação ou em embargos do devedor (art. 741, III), essa ilegitimidade de parte." Do exposto até agora, "infere-se que terceiro para efeito de legitimação ativa na ação de embargos de terceiro, é o titular de bens que não podem ser…

recorrer Estão previstos nos artigos 501 (desistência do recurso por parte do recorrente), 502 (renúncia) e 503 (aceitação expressa ou tácita da sentença ou decisão), todos do CPC, vejamos: Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá…

Notas sobre as cartas patrimoniais Analisar as chamadas cartas patrimoniais de maneira fundamentada, para que se tenha um entendimento mais pleno de suas formulações, é atividade essencial para quem trabalha com a preservação, sobretudo por serem textos concisos, que têm, em geral, caráter indicativo e não se constituem num receituário a ser aplicado diretamente na prática. As cartas patrimoniais em geral, e a de Veneza, em particular, têm dado origem, recentemente, a interpretações…

desobrigados os codevedores e fiadores que não tenham anuído. Assim sendo o credo quando aceita o depósito extingue a obrigação pelo pagamento e não pode mais ser levantado. E quando há recusa do credor o depósito não pode mais ser levantado sem a anuência do mesmo, e se este aquiescer no levantamento perderá a preferência e garantia da coisa consignada, desobrigando aos codevedores e fiadores, surgindo uma nova dívida. E a terceira hipótese, se a ação for julgada procedente, conforme…

ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei…

qual é o prazo, estaremos diante do prazo. Sendo o prazo de 15 dias, não podemos deixar de cumprir. Os prazos não podem ser violados. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze)…