Contestaçao De Acidente De Carro Locado

revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade do autor. STJ. 3ª Turma. REsp 1.330.028-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). Grávida que sofre aborto por causa de acidente de trânsito tem direito de receber do DPVAT indenização pela morte do nascituro O DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas, transportadas…

legitimamente algum bem. O exemplo típico de sobreposição de posse encontra-se na locação. Enquanto dura o contrato de locação, o bem locado se encontra legitimamente sob a posse do locatário. Ele tem a posse direta (também chamada de imediata ou subordinada). O locador — que é, em geral, o proprietário do bem, mas não necessariamente — não perde por completo a posse do bem locado, na medida em que tem a obrigação legal de a defender contra turbação ou esbulho perpetrado por terceiros…

tédio tem sido um relato cada vez mais frequente. Antes do advento da modernidade e do romantismo, ele aparecia relacionado aos religiosos – afastado dos afazeres mundanos – e aos nobres, em seu ócio nada criativo. Até então um símbolo de status locado nos espaços sociais privilegiados, o tédio, na cultura contemporânea, espraia-se por diversos setores, por diferentes estratos sociais. Na atualidade, as atitudes de recuo e desligamento dos objetos mundanos, os sentimentos de…

56 – A Resposta do Réu 373 – A defesa do réu 374 – A resposta do réu 375 – Espécies de defesa 376 – Defesa processual 377 – Defesa de mérito 378 – Reconvenção 379 – Síntese § 57 – Contestação 43/2632 380 – Conceito 381 – Conteúdo e forma da contestação 382 – Ônus da defesa especificada 383 – Preliminares da contestação 384 – Conhecimento ex officio das preliminares 385 – Réplica ou impugnação do autor § 58 – Exceções 386 – Conceito 387 – Prazo 388 – Efeito da exceção 389 – Exceção de…

direita (registro de empresa) e outras: a) Responsabilidade civil: a imposição de responsabilidade e indenização de prejuízos decorrentes é nítida hipótese de elemento de custo para o empresário, seja ela subjetiva (ex. acidente de trânsito – logo, exige ato ilícito) ou objetiva (acidente de consumo CDC – independe de culpa/dolo). O empresário para atender a regra da responsabilidade civil, dilui no valor de seu serviço/produto o custo dessa sua responsabilidade objetiva de forma a não…

agora é deslocada para a legitimidade do crédito do autor. O depósito elisivo está disciplinado no art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05: Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz…

confunde com ausência, prevista no art. 7º do CCB para os seguintes casos: o desaparecido em campanha ou feito prisioneiro por mais de 02 anos após o término da guerra e quando extremamente provável de quem estava em perigo de vida, como nos casos de acidentes aéreos em que não se encontram ou identificam os corpos. . Para fins de extinção da sociedade conjugal por viuvez, é admitida a presunção de óbito nos casos do art. 7º, bem como a declaração de ausência, desde que após a abertura…

aderir ou não aos seus termos. Diante do art. 423, tem-se que será ambígua a cláusula que da sua interpretação gramatical foi possível a extração de mais de um sentido (p. ex., o prestador de serviços que se compromete a trocar dois pneus de dois carros). Por sua vez, há contradição se o conteúdo das cláusulas foi inconciliável (mútuo é celebrado sem vantagens para o mutuante e estabelecer cobrança de juros). Exatamente pelo fato de que nos contratos de adesão não é dada ao…

reparados, exonerando-se o responsabilizado" (2002:339). Em síntese, cuida-se da responsabilidade sem culpa em inúmeras situações nas quais sua comprovação inviabilizaria a indenização para a parte presumivel­ mente mais vulnerável. A legislação dos acidentes do trabalho imediatamente aflora como exemplo.• a revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 6-Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ Raul Araújo). - AgRg-AI 1.273.751 -(2010/0018080-7),…

Alimentos gravídicos – Lei 11.804/08. 2. O STJ já admitiu, em mais de uma oportunidade, a possibilidade de se reconhecer direito a indenização em favor do nascituro que houver sofrido dano moral (Resp 931.556/RS; Resp 399.028/SP). Ex. Morte do pai em acidente – não pôde reconhecer o filho. Obs.: O natimorto tem proteção jurídica? Natimorto é o nascido morto. Segundo o En. 1 da 1ª Jornada de Direito Civil, o natimorto, respeitada sua condição, mereceria a tutela de alguns direitos da…