Contestaçao De Acidente De Carro Locado

D. funcionários nomeados para cargo em comissão. 27. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), autarquia federal, objetivando a contratação de empresa de engenharia para elaboração de estudos conclusivos sobre a incidência de acidentes com veículos, ocorridos nas vizinhanças dos postos de pedágios, em estradas federais privatizadas, A. não precisará realizar licitação, pois trata-se de estradas privatizadas, sujeitas a regime de direito privado. B. deverá realizar licitação

mímica, de forma inequívoca. Algumas vezes a lei exige o consentimento escrito como requisito de validade da avença. É o que ocorre na atual Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), cujo art. 13 prescreve que a sublocação e o empréstimo do prédio locado dependem de consentimento, por escrito, do locador. Não havendo na lei tal exigência, vale a manifestação tácita, que se infere da conduta do agente. Nas doações puras, por exemplo, muitas vezes o donatário não declara que aceita o…

Constituição Federal de 1988 27. Responsabilidade civil do Estado pelos atos omissivos de seus agentes 28. Sujeitos passivos da ação: Estado e funcionário 29. Denunciação da lide ao funcionário ou agente público 30. Responsabilidade civil do Estado em acidentes de veículos 31. Culpa do funcionário, culpa anônima, deficiência ou falha do serviço público 32. Dano resultante de força maior 33. Culpa da vítima 34. Atividade regular do Estado, mas causadora de dano 35.…

ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião (não precisa ser no mesmo lugar), não se podendo averiguar qual deles morreu primeiro, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Não há transferência de bens entre comorientes, de sorte que se morrem em acidente casal sem descendentes e ascendentes, sem se saber qual deles morreu primeiro, um não herda do outro, de tal arte que os colaterais da mulher ficarão com a meação dela, enquanto que os colaterais do marido ficarão com a meação dele.…

ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião (não precisa ser no mesmo lugar), não se podendo averiguar qual deles morreu primeiro, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Não há transferência de bens entre comorientes, de sorte que se morrem em acidente casal sem descendentes e ascendentes, sem se saber qual deles morreu primeiro, um não herda do outro, de tal arte que os colaterais da mulher ficarão com a meação dela, enquanto que os colaterais do marido ficarão com a meação dele. c.…

RESCISAO DE CONTRATO CUMULADO COM ENTREGA DAS CHAVES. RECONVENCAO.MULTA. E POSSIVEL A CUMULACAO DO PEDIDO DE ENTREGA DAS CHAVES COM A RESCISAO DO CONTRATO DE LOCACAO. AINDA DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE LOCACAO O LOCATARIO PODERA DEVOLVER O IMOVEL LOCADO, DESDE QUE PAGUE , ALEM DOS ALUGUEIS E ENCARGOS , A MULTA PACTUADA OU ESTIPULADA JUDICIALMENTE. INTELIGENCIA DO ART-4, "CAPUT", DA LEI N.8245/91. NO ARBITRAMENTO DA MULTA, QUANDO NAO PREVISTA NO CONTRATO, PARA A ENTREGA ANTECIPADA DO…

regressiva contra outra pessoa, pode-se utilizar da denunciação da lide para economia processual (art. 70, III, do CPC). Assim, caso o Estado tenha direito à ação regressiva contra funcionário, poderá denunciá-lo à lide quando da apresentação da contestação. A lide principal será aquela que a vítima move contra o Estado e a lide secundária será aquela que o Estado requer o regresso do funcionário. Nesses casos, o Juiz deverá, em uma única sentença, decidir as duas ações. O Juiz,…

tributo (Ex.: IPVA, fato gerador é ser proprietário de veículo automotor). É expressão equivoca porque o legislador chama de fato gerador aquilo que está previsto na lei, algo abstrato. Se nunca ocorrer no mundo concreto não gera o dever. Se não tiver carro, ou não for proprietário de veículo automotor não vai pagar o tributo. Só que o legislador chama de fato gerador algo abstrato, algo que não ocorreu ainda. Se é fato gerador é porque já ocorreu, só o que legislador está chamando de…

do Município de São Paulo determinando que fossem trazidas aos autos cópias das folhas do Processo Administrativo relativo à implantação do Bolsão Residencial Guarapiranga-Interlagos, aos quais a ré não pôde ter acesso na época da elaboração da contestação (fls. 169 e 170). Devido ao pedido da ré não ter sido apreciado, a ré ratificou o mencionado pedido em 13/11/1998 (fls. 584 a 586), em 29/12/2003 (fls. 2595 a 2600) e em 30/10/2007. A não apresentação dos mencionados documentos não só…

etc.). 1.4 Caráter obrigacional do contrato: os contratantes apenas obrigam-se reciprocamente. A transferência do domínio depende de outro ato – a tradição (art. 1.226 e 1.267, CC) e o registro (art. 1.227 e 1.245, CC). Exemplo: perda do bem móvel (carro) para o alienante antes da tradição (art. 234, 237 e 238, CC). 1.5 Natureza jurídica: a) sinalagmático ou bilateral perfeito: gera obrigações recíprocas. As obrigações se entrelaçam, de modo que a execução da prestação de um dos…