Contestaçao Civil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE) Processo nº 0024972-30.2013.8.17.0810 Ação Revisional de Alimentos MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, menor impúbere, devidamente representada pela sua genitora ANDREA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, recepcionista, residente e domiciliado na Rua Quatro de Outubro, nº…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Procedimento x Processo Processo: Ordem consecutiva de atos, que visa o fim de uma sentença. Procedimento: É o caminho que o processo segue. O Código de Processo Civil separa em procedimento comum e procedimento especial: Procedimento comum: Ordinário e Sumário Procedimento especial: Juizado especial cível (Lei 9099/95), conhecido também como sumaríssimo. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Elementos da ação: - Pedido - Partes - Causa de pedir …

legislador regulou o procedimento da ação cautelar nos ARTS. 801 e seguintes do Código de Processo Civil. No entanto, para algumas medidas cautelares, introduziu alterações que levam em consideração a natureza da medida pleiteada. Veja resumos relacionados Processo cautelar veja mais O legislador regulou o procedimento da ação cautelar nos ARTS. 801 e seguintes do Código de Processo Civil. No entanto, para algumas medidas cautelares, introduziu alterações que levam em…

na QR .., conj. .., sala .., Samambaia, Brasília, DF, CEP .., telefone nº .., onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fulcro nos arts. 297 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da petição inicial da Ação de Alimentos, Processo em epigrafe, ajuizada por PÁRIS DE TAL menor impúbere, representada por HELENA DE TAL, ambos já qualificados nos autos, nos termos seguintes: I – SÍNTESE DA INICIAL 1.

de três diferentes formas, quais sejam, contestação, exceção e reconvenção, cada qual com suas regras e formalidades específicas. O réu tem o prazo de 15 (quinze) dias a partir da citação para apresentar defesa, que deve ser escrita e assinada por advogado habilitado, sendo a mesma dirigida ao juiz da causa. Assim está previsto no art. 297 do CPC: Mas quando o réu opta em se defender, ele pode fazer isso de três diferentes formas, quais sejam, contestação, exceção e reconvenção, cada…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVIL DA COMARCA DE ... Processo nº 11112222-44.2015.5.35.3624 MARIO SILVA, já qualificada na ação anterior, por intermédio de sua advogado,( NOME),OAB/AP nº... igualmente qualificada, através de seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, intimada da r. sentença, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,…

Cecília Teresa de Menezes Oliveira1 RESUMO O trabalho demonstra que o acesso à Justiça promovido pela Constituição Federal de 1988 e relembrado pela Reforma do Poder Judiciário de 2004 sugeriu aos juízos que repensassem a abordagem do processo civil brasileiro. A nova sociedade brasileira quer qualidade no acesso e não o simples acesso. O real significado de acesso à Justiça inclui o vetor qualidade na prestação jurisdicional. O jurisdicionado merece ver sua pretensão analisada em…

Autos J.P.N, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por intermédio do membro da Defensoria Pública do Estado do Pará, abaixo assinado, apresentar, tempestivamente, réplica à contestação apresentada às fls. 18/24, pelos fundamentos de fato e direito a seguir exposto. Dos fatos e dos fundamentos jurídicos da defesa A resistência do executado, quanto à matéria fática e o mérito da causa, é frágil e insubsistente pelos seus

é de origem romana, que deriva, por sua vez, do conceito de família grego. A família romana era patriarcal, onde, quando o pai morria ou abandonava a família, só um membro do sexo masculino poderia ocupar seu lugar. No Brasil entre os códigos civis de 1916 e 2002 muita coisa mudou. Consideradas evoluções naturais, a retirada da indissolubilidade do casamento e a extensão familiar do poder à mulher foram grandes avanços que ocorreram entre esses códigos. Apesar de grandes avaços o direito

princípios do contraditório( necessidade de ouvir a parte contraria e chance de reagir à pretensão) e da ampla defesa( possibilidade de utilização de todos os meios possíveis – no que concerne a alegações e provas- na atuação em juízo). MEIOS DE DEFESA Contestação;reconvenção;exceção de incompetência relativa;exceção de suspeição;exceção de impedimento;nomeação à autoria;denunciação da lide;chamamento ao processo;ação declaratória incidental;incidente de falsidade documental;impugnação…