Contestaçao Civil

o momento que deveria ter apresentado tais documentos era com na defesa, o que não o fez, violando assim brutalmente os termos do artigo 300 e seguintes do CPC, os quais pedimos vênia para transcrevê-los: Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na…

Ismail Khalil Abu-Allan da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública, que rejeitou o pedido de retenção por benfeitorias, em razão de estar precluso o momento processual para o pedido, que deveria ter sido realizado em sede de contestação, sob o argumento de que a retenção pode ser discutida por meios de Embargos de Retenção, já que a ação foi proposta em 2001, antes que a Lei nº11.382/2006 revogasse o dispositivo que permitia a discussão da retenção em sede de Embargos,…

Qual fase processual estou? PI Citação RÉPLICA 1) É a resposta do autor aos argumentos do réu constantes na contestação. 2) Momento processual Peticão Inicial Citação Contestação Réplica Prazo réplica 10 dias. Observações: Relação jurídica processual completa Juiz Autor Réu Tese inicial, vara, nº processo, citação, tese da contestação. Preliminares na réplica 1723 CC 4º I, CPC 301, §§ 1º 3º CPC Mérito na réplica 1723, CC Dos…

APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – SEGURO OBRIGATÓRIO – MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO, SEM CONTRAPOR-SE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO – RECURSO ADESIVO – PREJUDICADO – ART. 500, III, DO CPC – I. Não se pode conhecer de recurso que, limitando-se a repetir as alegações expendidas na contestação, deixa de atacar os fundamentos da sentença, não cumprindo o disposto no Art. 514, II, do Código de Processo Civil. II – Não sendo conhecido o recurso principal de apelação, o…

transmissão da posse), não identificando a pessoa beneficiária. A simples apresentação ao credor confere ao possuidor do título o direito nele garantido. Nem todos os títulos ao portador submetem-se ao procedimento previsto no Código de Processo Civil. Podem ser objeto deste procedimento, segundo o professor Antônio Cláudio da COSTA MACHADO (2008: 1269): a) as ações endossáveis (Lei de Mercado de Capitais, nº 4.728/65, Art. 37) b) os cheques (Lei nº 7.357/85, Art. 24, caput e…

causa. Ao tratar desse assunto, a lei do inquilinato listou as regras necessárias para o seu ingresso em juízo, ficando da seguinte forma: - para o locatário: a petição inicial deverá conter além dos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, a prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III, do artigo 51, da Lei nº. 8.245/91, ou seja, o contrato a renovar além de ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado deverá ter prazo mínimo ou soma dos prazos…

por mim em um alento ... Ok sei que é curto o texto mais observe o tamanho de sua imensidão, preciso ver um trabalho de direito se não vou tirar um zerão da pra fazer isso pra mim então 2ª FASE OAB CIVIL - CONTESTAÇÃO - TÉCNICA DE ELABORAÇÃO 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA CONTESTAÇÃO Conforme dito no post anterior sobre elaboração da PETIÇÃO INICIAL, o fundamental para que o candidato obtenha êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB é…

PETIÇÃO INICIAL 1. Vocativo: A quem direcionarei a petição (indicação ao juízo ou ao tribunal), não sendo o juiz mas em razão de seu cargo; 2. Qualificação do Autor ou Requerente: Os dados individualizados do autor; nomes e prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência; 3. Presença do verbo propor 4. Qualificação do réu: as mesmas informações exigidas do autor 5. Narrativa dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido: Cumpre ao peticionário expor a causa petendi de forma clara

JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º…

de f. 14, o juízo primevo determinou fosse certificado se o réu apresentara, ou não, contestação e, em caso negativo, fosse dada a vista do processo, começando a fluir, daí, o prazo de defesa. Deu-se vista ao requerido, a fim de que apresentasse contestação. Em contestação, o réu arguiu preliminar, sob o argumento que ocorreu prescrição do pedido da parte autora, referindo-se que a pretensão para reparação civil é de 3 anos. No mérito, aduz que a parte autora não anexou nenhum…