O que é Procuração

PROCURAÇÃO

1. O que é?
R: A procuração é responsável por outorgar poderes a outrem a fim de praticar atos e administrar seus interesses.

2. A Procuração pode ser:
2.a) Judicial: Destinada a procurar em juízo;
2.b) Extrajudicial: negócios em geral.

3. Quanto a extensão dos poderes.
3.a) Amplos: Confere liberdade ampla ao procurador;
3.b) Restritos: O procurador fica sujeito a decisões do outorgante.

O Mandato Judicial (ou procuração) é também chamado de Procuração Ad Judicia;
O Mandato Extrajudicial (ou procuração) é chamado de Procuração Ad Negotia.
Dessa modo:

Procuração Judicial – Pública – Geral - Poderes amplos;

Procuração Extrajudicial – Particular – Especial – Poderes Restritos;
Ou
Procuração Judicial – Particular – Especial – Poderes Amplos

4. Procuração Ad Negotia
Presença dos verbos nomear e constituir (uso obrigatório);
A utilização da expressão bastante, que significa suficiente;
A utilização da expressão substabelecer (substabelecer em alguém os poderes conferidos).

5. Procuração Ad Judicia
Obrigatório o uso da Cláusula Ad Judicia para o foro em geral, devendo estar expressos os poderes especiais enumerados.
Ex: receber citação, desistir, transigir, receber, dar quitação, firmar compromisso, prestar as primeiras e últimas declarações, bem como, substabelecer.

6. Caução de Rato e Apud Acta
É um termo assinado pelo advogado, compromissando-se a apresentar a procuração em quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias, sob pena de haverem sido inexistentes os atos praticados por ele. Deve conter a explicação e motivo do pedido.

PETIÇÃO INICIAL
1. Vocativo: A quem direcionarei a petição (indicação ao juízo ou ao tribunal), não sendo o juiz mas em razão de seu cargo;
2. Qualificação do Autor ou Requerente: Os dados individualizados do autor; nomes e prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência;
3. Presença do verbo propor
4. Qualificação do réu: as mesmas informações exigidas do autor
5.