Contestaçao Civil

Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. A nota marcante no titulo ao portador e a de que se considera credor aquele que o detiver (art., 905 do Código Civil). Basta ao detentor apresentar o titulo, para exigir o pagamento. Apresentando o titulo de credito, não pode o devedor negar-se ao pagamento, ainda que o titule tenha entrado em circulação contra a sua vontade (art. 905, paragrafo único). Por isso, se ocorrer perda, destruição ou desapossamento injusto de titulo 4ao portador

faculdade, da qual pode livremente dispor.  Há, no sistema processual civil, até a possibilidade de expressa adesão do réu ao pedido do autor, caso em que, a lide se compõe por ato das próprias partes .  Nos 15 dias seguintes à citação o réu poderá responder ao pedido do autor através de contestação, exceção e reconvenção.  A contestação, a reconvenção e a exceção são feitas em petições autônomas.  A contestação e a reconvenção são juntadas dentro do processo, enquanto a…

(endereço do escritório), conforme art. 39, I, do Código de Processo Civil, apresentar a CONTESTAÇÃO em razão da Ação de Improbabilidade Administrativa movida pelo Ministério Público, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1. DA TEMPESTIVIDADE Antes do enfrentamento do mérito da questão, cumpre destacar a tempestividade dessa Contestação. De acordo com a inicial, a presente ação possui dois réus. O art. 191 do Código de Processo Civil, afirma que quando os litisconsortes possuírem…

CONTESTAÇÃO. DEFESA DO RÉU1 - Considerações: A relação processual só se aperfeiçoa com a citação do réu, para que conteste a ação, é de responsabilidade do Autor tal ato processual, respeitando o principia do dispositivo e o principio do contraditório .2 - Natureza das Defesas:A defesa do Réu pode ser:a) DEFESA PROCESSUAL :2.1- Peremptória Seu acolhimento importa na extinção do processo . Exemplos: inépcia da inicial, litispendência e coisa julgada.2.2 - Dilatória: Seu acolhimento não…

AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO INTRODUÇÃO: Como na CLT não há disposição sobre medida cautelar deve-se utilizar o Código de Processo Civil subsidiariamente. Aquele que procura a tutela jurisdicional pode fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do “processo de conhecimento”; a satisfação do seu direito, por meio do “processo de execução”; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução,…

no princípio geral de direito que consta do direito positivo brasileiro, especificamente no artigo 186 do novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O Código de Defesa do Consumidor prevê duas espécies de responsabilidade civil: pelo fato do produto ou serviço nos artigos 12 a 17, e pelo vício do produto ou serviço nos artigos 18 a 25. Como já

VARA CIVIL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo: 2012.05.111.27-0 BANCO MÉVIO S/A, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIADE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, movida por TACIO, também já qualificados nos autos do processo, vem à Vossa Excelência através de seu advogado nomeados por procuração em anexo (fl...), com fulcro no art. 535, inciso I, do Código de Processo…

infra-assinada, nos autos da ação de procedimento sumário em epígrafe, movida por ERCÍLIA RIOS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de fls. 10, com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO conforme razões anexas. Requer seja o presente recurso recebido no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos da primeira parte do artigo 520 do CPC, intimando-se a parte contrária…

DE CUIABÁ/MT. Processo nº 10814-19.2010.811.0041 Código: 429753 EDSON GOMES PINTO, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem, por sua curadora especial e estagiária que abaixo assinam apresentar sua CONTESTAÇÃO, sendo esta POR NEGATIVA GERAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos. PRELIMINARMENTE Considera-se inepta a petição inicial, segundo o § único, inciso III, do art. 295 do CPC, quando "o pedido for…

matéria tratada, tirante algumas (poucas) exceções previstas no art. 12, §2º. • Criação de uma ordem de julgamento dos Processos – O Código de Processo Civil anterior não previa uma ordem de julgamento de Processos, sendo facultado ao Juiz definir um cronograma para decisão das causas de acordo com a sua melhor conveniência. O Novo Código de Processo Civil retira do julgador essa faculdade, estabelecendo que os processos devem ser julgados de acordo com a ordem de antiguidade,…