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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13º VARA CIVIL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO

Processo: 2012.05.111.27-0

BANCO MÉVIO S/A, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIADE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, movida por TACIO, também já qualificados nos autos do processo, vem à Vossa Excelência através de seu advogado nomeados por procuração em anexo (fl...), com fulcro no art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos fatos a seguir aduzidos:
I. Dos pedidos ofertados na contestação
a) Ocorrência da prescrição exordial nos termos do art. 206 § 3° inciso V do Código Civil,
b) A ausência dos pressupostos necessários a responsabilidade civil do réu,
c) A excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do autor,
d) A necessidade de arbitramento de indenização proporcional e razoável,
e) A impossibilidade da inversão do ônus da prova. II. Dos fundamentos da Sentença
Conforme depreende da sentença de fls (...), fora julgado pedido procedente favor do autor os pedidos de reconhecimento da inexistência de débito, sendo o réu condenado ao pagamento da importância de R$ 5000,00 (cinco mil ) a titulo de danos morais mais pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios com base no art 20 § 3º Código de Processo Civil.
Porém ocorre que o a Vossa Excelência manifesta omissão no julgamento quanto ao tópico relativo à ocorrência da prescrição prevista no art 206 ss1° inciso V apresentada em fase de contestação pelo réu. A de se reconhecer que a omissão prejudicou a parte ré uma vez que de tal modo já se poderia reconhecer a nulidade da sentença já declarada em fase anterior. Entretanto como os efeitos dos embargos de declaração não possuem efeitos de nulidade da sentença, é necessário que seja reconhecido e recebido em efeitos infringentes, para que assim possa ser julgado conforme