Contestaçao Civil

de Processo Civil). d) qual a consequência do comportamento do autor de não promover o depósito em pagamento da coisa devida? Não promovendo o autor o depósito da coisa devida, no prazo de 5 dias contados do deferimento, a consequência é a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 542, parágrafo único do Novo CPC/15). e) qual, entre outras matérias, pode o réu alegar em sua contestação? Conforme disposto no art. 544 do Novo Código de Processo Civil de 2015, na contestação o réu poderá

dos genitores, conjunta ou separadamente. Pode ser feito por cinco meios (art. 1.609 do C.C. de 2.002): Registro civil: o pai vai ao cartório e registra o filho. Testamento: pode reconhecer o filho por testamento, como ato de última vontade (mesmo se o pai fosse casado), ainda que de forma incidental. Escritura pública: o genitor vai ao tabelionato e reconhece o filho no Registro Civil. Documento particular: o pai pode reconhecer o filho por um documento particular autêntico, devendo…

EXMO. SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE PICOS-PIAUÍ Processo nº 00187-18.2012.3.15.0021 RECONVENÇÃ EM AÇÃO DE COBRANÇA RICARDO LIMA SOBRINHO, brasileiro, vendedor, casado, portador do RG nº 158.762 SSP/PI e do CPF nº 188.522.574-30, residente e domiciliado na Rua Santo Inácio, nº 64, Centro, Picos-PI, através de seu procurador infra-assinado, com instrumento de mandato (anexo 01), endereço profissional na Praça Matias Olímpio, nº 250, Centro, Picos(PI), onde

Direito CONTESTAÇÃO A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista. Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é... 1821 Palavras 8 Páginas Fases do processo trabalhista |Complemento | |Recl. Trabalhista Rito Ordinário. Reclamante Reclamada |1 |840 1º CLT c/ 282 CPC

QUESTÕES AVALIATIVAS Questão 09- tema 2: No estudo do direito civil, especificamente no direito de família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento? Justifique. Resposta:O casamento entre adotado com o filho do adotante são impedimentos absolutos pelo código civil. São atos considerados pela lei como nulos. Pessoas que por motivo de adoção , assumam

Posse n. xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx, que tramita na XXª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, que lhe move Ana de Tal, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil. Requer seja o presente recurso recebido e processado concedendo-lhe o efeitos suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-minuta no prazo legal, pelas razões que seguem acostadas. NTPD. Para fins de…

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL[1] Ovídio Baptista da Silva IV. Ação declaratória incidental A ação declaratória incidental, introduzida em nosso direito pelo Código de 73, tem fundamento em dois princípios retores do processo civil, ambos aceitos pela lei processual: o princípio da estabilidade dd instância, segundo o qual são proibidas quaisquer modificações do pedido ou da causa de pedir, a partir da citação do réu (art. 264), assim como não será lícito ao autor formular…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Conceito, Natureza Jurídica e Cabimento Chama-se título ao portador aquele título de crédito que traduz obrigação de prestação, sendo dirigido a um credor anônimo. Sendo anônimo o credor, deverá a prestação ser cumprida a quem apresente o

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 1ª AULA 2º bimestre: Professora Raquel Pianesso REVELIA: terminologia, conceito, ocorrência da revelia, efeitos da revelia. REVELIA – artigo 319, CPC O termo revelia, na linguagem comum, significa ao acaso, de modo ignorado, EX: à revelia dos empregados, o patrão alterou a forma de remuneração dos serviços. Na linguagem técnica do processo civil, significa o não oferecimento de resposta pelo réu, no prazo legal. Dá-se a revelia, quando o réu,…

Estágio Supervisionado Civil e Empresarial II - Tatifgi@hotmail.com 1º BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso