Contestaçao Civil

determinada de acordo com a distribuição ou pela divisão judiciária local. Sendo diverso o critério da lei de organização judiciária local, a competência para dirimir as reclamações trabalhistas, de acordo com a distribuição, será feita ao juiz do Cívil mais antigo (CLT, art. 668, parágrafos 1º e 2º), que seria considerado mais experiente. Nos juízos de Direito em que houver mais de um cartório, a distribuição das reclamações será feita alternada e sucessivamente (CLT, art. 716,…

do Código de Processo Civil, e não estando especificado nesse artigo o procedimento será pelo rito ordinário. 2. Aponte as diferenças entre o rito sumário e o rito ordinário. Ernani Fidelis dos Santos explica que o rito sumário concentra as fases de defesa instrução e julgamento em única audiência, diferente do rito ordinário que ocorre em diversas fases. Para Elpídio Donizetti o procedimento sumário fica restrito as ações contidas no Artigo 275 do Código de Processo Civil e é um…

PROCESSO – 0000004-15.2014.8.12.0481 VARA – JUDICIAL CIVIL REPLICA À CONTESTAÇÃO Diante dos fatos novos alegados em contestação: I – DA TEMPESTIVIDADE Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja visto, que o prazo para sua apresentação é de 10 (dez) dias, contados da intimação do autor, nos moldes do artigo 326 e 327 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a intimação foi feita em 19

(nacionalidade)..., (estado civil) ..., (profissão)..., residente e domiciliado na Rua ... número..., na Comarca de ..., Estado de ..., por meio de seu procurador ... (instrumento de mandato em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes, artigo 100 e artigo 461 do Código de Processo Civil, oferecer: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA em face de (nome)..., (nacionalidade)...,…

presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I – SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de Ação onde os Autores postulam indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por veículo identificado e conduzido por funcionário da Ré A conduta da ré trouxe transtornos aos autores, causando danos materiais e morais. As pretensões da ré em sua contestação não devem ser acolhidas, como será…

A fase ordinatória do processo civil no rito ordinário Resumo: A fase ordinatória tem início logo após a fase postulatória, ou seja, depois de transcorrido o prazo de resposta do réu. Tal fase é denominada ordinatória porque é o momento em que o juiz irá decidir o caminho a ser seguido, levando em consideração os argumentos até então aduzidos pelas partes na fase postulatória, visando à instrução e julgamento do feito. É de suma importância destacar que os atos saneadores não estão confinados

A origem da revelia é identificada com a idéia de contumácia ou rebeldia e muito ligada à estrutura primitiva do processo civil que era concebido como uma relação contratual sui generis aonde deveria aderir o demandado. Em Roma tal adesão era mais nítida, no período formulário que teria de ser espontânea e através da ritualidade explícita da litis contestatio, não tendo conhecido o processo contumacial. Bem mais tarde, com o amadurecimento do processo durante o direito medieval é que

advogada que a presente assina, vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA manifestar acerca da CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS de fls. 52/65, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:- Em suma, a Autora promoveu uma MEDIDA CAUTELAR INOMINADA de SUSTAÇÃO DE LEILÃO. Em que pese todo zelo e dedicação que se nota na elaboração da peça de defesa da Requerida, oportuno mencionar que sua CONTESTAÇÃO se remete a uma AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta pela Autora, a qual,…

PAULO EDUARDO SÁ FEIO REVELIA MACAPÁ-AP 2013 PAULO EDUARDO SÁ FEIO REVELIA Trabalho apresentado como atividade avaliativa, na disciplina de Direito Processual Civil, do curso de Direito – 3DIN, da Faculdade Estácio Seama, sob orientação do Prof. Fábio Ribeiro. MACAPÁ-AP 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO 5

relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa. O Código de Processo Civil limitou os artigos a respeito de ações possessórias do art. 926 aos 933, dos quais estes tratam de reintegração e manutenção de posse e o interdito proibitório que são as chamadas ações possessórias típicas, as demais ações, que não foram elencadas, não tem seu objetivo na tutela possessória. II – AÇÕES POSSESSÓRIAS NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL a) A Fungibilidade dos Interditos O princípio da…