Contestacao Trabalhista Com Multa De De Transito

Jardim Consórcio, CEP 04455-330, inscrita devidamente no CNPJ/MF sob o n.º 01.438.784/0001-05, Segunda Reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Andréia de Fátima Silva, na qual figura como primeira Reclamada Impacto Serviços de Portaria Ltda., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em linhas gerais, pleiteia a Reclamante: responsabilidade…

................ INSTITUTO METODISTA BENNETT, nos autos da RT em epígrafe interposta por ................., vem mui respeitosamente ‘a presença de V. Exª, por seus advogados subscritos, devidamente constituídos, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e motivos seguintes: ADITAMENTO INTEMPESTIVO - EXTINÇÃO DOS PEDIDOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO No processo em epígrafe, embora sob protestos do patrono da reclamada constou na ata de audiência do dia 03/10/2007 o deferimento de

DECLARATORIA: Exemplo Reconhecimentos de Paternidade. CONSTITUTIVA: Constitua ou Desconstitua uma relação jurídica; exemplo: adoção; divórcio; etc. CONDENATORIA: É uma condenação onde uma das partes vai fazer ou deixar de fazer algo; exemplo: acidente de transito; de cobrança; etc. EXECUÇÃO: Não visa debelar uma crise de certezas e sim debelar uma crise de satisfação, ou seja, eu já tenho a certeza o que é pretendido é uma satisfação. Praticar atos de satisfação ou atos de agressão…

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO COMUM O texto consolidado (art. 840, CLT) permite que a reclamação trabalhista seja apresentada de maneira verbal (oral) ou escrita. Por sua vez, o art. 786 da CLT determina que a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo (ato realizado por um servidor da Vara do Trabalho consistente em dar forma escrita à reclamação apresentada oralmente). Uma vez distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força…

ilegal para seu subordinado, responde pelo crime apenas o autor da ordem. Página 6 de INTENSIVO OAB - LFG Direito Processual Civil - Aula 03 quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 13:38 Prof. Renato Montans Defesas do Réu (... CONTINUAÇÃO) 1) Contestação - é uma defesa estática, que apenas visa resistir à petição inicial. 2) Exceções • Regras gerais: ○ Prazo de 15 dias; ○ Acarreta automaticamente a suspensão do processo (art. 306 c/c art. 265, CPC). 2.1 - Incompetência (art. 112,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR Núcleo de Ciências Sociais Aplicadas – NUCSA Curso de Ciências Jurídicas Marcela Oliveira da Silva PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA Porto Velho Setembro/2013 1. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Considerações sobre a peça A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em…

Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o convite para compartilhar a atualização desta obra com ele, o que, para mim, foi motivo de…

autoridade coatora responsável pelo ato impugnado, ou seja, à pessoa física que está investida no poder de decisão e comete ou ameaça cometer ato ilegal ou com abuso de poder. Podendo ser o juiz do trabalho ou o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista, o Tribunal ou um dos seus órgãos. Existe a possibilidade de o mandado de segurança ser impetrado contra ato dos órgãos de fiscalização do trabalho, ou seja, contra auditor fiscal do trabalho, o superintendente regional do…

suspeição considera um pressuposto processual de validade, pois integra o gênero "Imparcialidade", requisito exigido para que o processo seja válido. A invalidade é atacada com a substituição do juízo. O réu não argúi o impedimento e a suspeição em contestação, mas sim em peça apartada, chamada de "Exceção". Impedimento (art. 134 CPC) – Se provar de clã a parcialidade do Juiz: IMPEDIMENTO. Ex: a parte do processo é a mulher ou filho do juiz. Suspeição (art. 155) – Se demandar dilação…

que escárnio, afora quando haja, comprovadamente, bancarrotas que resultem de procedimentos ilícitos, de má-fé ou mesmo de administração ruinosa do patrimônio. A falência pode ser vista de diferentes perspectivas: da penal, consumerista, civil, trabalhista, tributária. Cada ramo do direito se combina com a falência em um compêndio sui generis. A lei de falências engloba tanto a parte material como processual (numa analogia como se fosse o Código Civil e o Código de Processo Civil…