Contestacao Trabalhista Com Multa De De Transito

atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) O…

isso pode ser compreendido na dualidade hipótese e consequência. Questão 04: Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguel de imóvel público; (v)prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto…

hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nem que justifiquem o reconhecimento do excesso de mandato. A ação de responsabilização tem o procedimento ordinário e o prazo de 2 anos para sua prescrição, prazo que contará do trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência. Julgada procedente, o dispositivo da sentença declarará a responsabilidade solidária dos requeridos pelas dívidas da sociedade falida. Mas os sujeitos declarados responsáveis solidários…

intervir. para garantir o mínimo de dignidade contra o capital. Na primeira geração, como a liberdade era absurda, havia muita exploração, pois não havia qualquer proteção por parte do Estado contra o capital. É dessa geração que surgem os direitos trabalhistas, como carga horária mínima, limite de idade etc. Surgiu nessa geração os direitos previdenciários. Ficaram conhecidos como liberdades positivas. Isso porque aqui a regra era que o Estado atuasse na relação entre capital e…

detailed analysis of article 482 of CLT and observing the positioning of the native courts. KEYWORDS: Dismissal for just cause. CLT. Labor law. Procedural law of labor. Advogado atuante em Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Trabalhista. Sócio Fundador do Escritório Maitelli Advocacia Empresarial. Especialista em Direito Tributário pela FSG. Especializando em MBA em Gestão Empresarial pela FSG. Endereço eletrônico: alexandre.maitelli@gmail.com ∗ 2 INTRODUÇÃO Todos

no que se refere à prova documental, as partes, conforme sejam autor e réu, devem trazer juntamente com a inicial e a contestação os documentos que entendam necessários para provar os fatos objeto de suas alegações. Segundo o princípio do contraditório, sobre os documentos acostados à inicial será dada oportunidade ao réu para manifestar-se quando do oferecimento da contestação; da mesma forma, sobre aqueles juntados pelo réu em sua resposta, abrir-se-á vista ao autor para que a…

no Art. 94, III não é possível o depósito elisivo, pois o mesmo trata de fraude falimentar. Contestação + Depósito Elisivo Nesse caso, o juiz pode julgar improcedente o pedido, libera o depósito elisivo, e pode ajuizar um pedido de indenização por danos materiais. Pode ocorrer do juiz julgar improcedente o pedido de falência, e, mesmo assim, converter o depósito elisivo em pagamento do credor. Contestação Nesse caso, podem ocorrer duas hipóteses: O devedor tem a razão, contestou e…

falido ou à massa falida. Mas o direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber: a) ações não-reguladas pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa; b) reclamações trabalhistas, c) execuções tributárias, que, não se sujeitam ao juízo falimentar; a mesma regra se aplica aos créditos não-tributários inscritos na dívida ativa, inclusive aos créditos previdenciários; d) ações de conhecimento em que é parte ou…

utilização no campo privado como bem dispõe o art. 345 do Código Penal, in verbis. -Art. 345, CP - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. No entanto, apesar de não ser permitida em regra, a autotutela pode ser exercida em caso de legítima de…

reparação aos danos patrimoniais ou morais sofridos e a tutela de seus direitos e garantias fundamentais sem distinção, em relação à responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais ou de qualquer de seus agentes, se de aspecto civil, penal, trabalhista etc, bem como o direito de todos a peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e, ainda, por ordem constitucional, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.