Contestacao Trabalhista Com Multa De De Transito

no C.N.P.J. sob o nº ......................, através de seu sócio Sr., conforme contrato social, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em trâmite perante essa Vara do Trabalho e respectiva Secretaria, promovida por MARCO ANTONIO, vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, ofertar sua defesa, na forma de: CONTESTAÇÃO pelos motivos a seguir aduzidos: Inicialmente, importante…

1 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho elaborado na Disciplina Execução Trabalhista Procedimentos especiaisde, sob a orientação da Profª Dra. Noêmia Corssemelli, com a finalidade de cumprir a tarefa de Atividades Práticas Supervisionada APS. SOROCABA 2014 2 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Érica Paixão do Nascimento RA: a68461-1…

Judiciário. Obs: Por vezes um poder exerce a função do outro. Ex: Executivo legisle através de medidas provisórias. Legislativo (Senado) julga o presidente da República. Obs: O Poder Executivo, quando o guarda lhe dá uma multa, ele faz a subsunção de uma norma do Código de Trânsito Brasileiro. Tem interesse arrecadatório, é parcial, tem interesse fiscal, diferentemente da atuação do Poder Judiciário, que julga com isenção de interesses e imparcialmente. Petição inicial → O juiz lê e…

de acordo com a notificação anexa, que determina o dia 00/00/0000 como prazo limite para apresentação da presente. O DIREITO O controle de tráfego e da aplicação de multas O Código de Trânsito Brasileiro, em seus art. 8 ao 24, enumera as competências administrativas dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, que compõem em sua expressiva maioria ou quase totalidade, um feixe de competências que se inserem na exteriorização do conhecido e denominado Poder de Polícia…

terão mandato de 1 (hum) ano, permitida uma recondução; 3) Garantia de emprego até um ano após o mandato; 4) Instituídas no âmbito dos sindicatos terá a sua constituição e funcionamento previsto na norma coletiva; 5) Qualquer demanda trabalhista será submetida a comissão; 6) A demanda será reduzida a termo ou formulada por escrito; 7) O prazo para a realização de sessão de tentativa de conciliação será de 10 dias; 8) Não havendo conciliação, será fornecida…

recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperáveis. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/05 1) a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial 2) o aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias 3) a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa à dívida superior a 40 salários mínimos 4) a redução da participação do Ministério Público no…

devidamente, qualificados nos autos de nº XXX/2.013 de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe movem XXX, por suas procuradoras judiciais infra firmadas, advogadas regularmente inscritas na OAB/xx, sob os nº XX e xxx, com escritório profissional na Avenida xxx, nº xx, Fone/Fax xx, CEP xxx, na Cidade e Comarca de xxx, Estado do xxx, onde recebe avisos e intimações, mui respeitosamente, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que…

convicção do juiz. É possível que o réu citado apresente a sua contestação já na audiência de conciliação ou a qualquer tempo, antes da realização da sessão de audiência de instrução e julgamento, o que não será possível reputá-lo revel,. consoante dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 319, e o entendimento doutrinário, a revelia deve ser, entendida como a ausência de contestação. Desta forma, seu o réu apresentar contestação antes da audiência de instrução e julgamento e vem a faltar a

grosso modo, que o devedor será intimado para cumprir a sentença que o condena ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, no prazo de quinze dias, sob pena de, não o fazendo, ser o montante da obrigação acrescido de 10% a título de multa, que reverterá para o próprio credor. Se não efetuar o pagamento, além de ter o valor devido acrescido de 10%, será expedido mandado de penhora e avaliação, a requerimento do credor, que observará o disposto no artigo 614-II do CPC, ou…

caso da falência: um processo de execução coletivo. “Par conditio creditorum”= igualdade de condição entre os credores, quando o devedor não tem condição de satisfazer todos os credores. Na falência, concorrem todos os credores do devedor comum: trabalhistas, civis e empresariais. Se denomina a vis atractiva= força de atração do processo de falência. Afim de assegurar a igualdade de tratamento enre os credores. Atrai uma execuçao na vara cível se a falência for decretada. Normas de…