Contestacao Trabalhista Com Multa De De Transito

Ocorre o impulso oficial quando o juiz de oficio inicia uma ação, a fim, por exemplo, de reconhecimento de vínculo trabalhista. OBS: ações de alçada não há valor. PRINCÍPIO DA ULTRAPETIÇÃO Art. 128 do CPC (ultra, extra, e citra petita). Na Justiça do Trabalho é possível o juiz decidir de maneira diferente do pedido. (ex. de uma reintegração o juiz converte em indenização). OBS: multa do 467 da CLT, pagamento atrasado da rescisão. (caso o juiz não pedir este pagamento, pode o juiz de…

conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não…

CONHECIMENTO § A sentença que julga procedente o pedido de restituição em espécie, a entrega da coisa será no prazo de 48 horas. § As restituições em dinheiro serão feitas depois das despesas com a administração da falência e dos créditos trabalhistas dos 3 últimos salários (LF 151), mas antes de atender aos credores. § Assim, são créditos extraconcursais (os últimos destes) e processam-se antes da satisfação do passivo (LF 83). FASE DE CONHECIMENTO § Ao…

(5) 5. Em determinada ação trabalhista, as partes se compõem, ajustando na transação o pagamento de R$ 10000,00 pela reclamada, em quatro parcelas iguais de R$ 2500,00, com vencimento em 25/08/07, 25/09/07, 25/10/07 e 25/11/07, tendo sido, ainda, pactuado na hipótese de inadimplência 50% de multa. O acordo foi devidamente homologado. Vencida a primeira parcela e não se verificando o pagamento, terá início a execução pelo valor A - da parcela vencida, mais 50% de multa sobre a parcela. B…

comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. A princípio a lei mais benéfica, a nova lei irá prevalecer sobre a questão. Por se tratar de bens de família a nova lei entrará em vigor imediatamente conforme sumula 205 STJ, Anulando-se a penhora…

prejudicada, desde que preenchidos os demais requisitos, em sede de preliminar de mérito, arguir/atacar a decisão interlocutória proferida anteriormente no curso do processo). A Súmula 214 do TST traz as hipóteses admitidas pela jurisprudência trabalhista como exceções ao princípio da irrecorribilidade (imediata) das decisões interlocutórias no processo do trabalho: Súmula 214. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam…

Petição inicial, contestação, réplica, tréplica, recursos, provas, laudo pericial: AUTOS DO PROCESSO. Rito ou procedimento: meio pelo qual são praticados os atos processuais, sequencia lógica e cronológica seguindo o modelo CPC. Pode ser COMUM ou ESPECIAL. O comum divide-se em ORDINÁRIO e SUMÁRIO ORDINÁRIO: Por ser mais célere e concentrado, o rito sumário não comporta, por exemplo, ações que versem sobre estado ou capacidade de pessoas. O procedimento comum ordinário é um rito…

solucionar o problema, tanto quanto o Poder Judiciário é a exceção à regra. No que diz respeito a causas trabalhistas, o objetivo da cada Tribunal Arbitrário, legalmente constituído, é o de facilitar a solução amigável de controvérsias trabalhistas entre empregados e empregadores. Para que isso aconteça, esse Tribunal tem que ter por base a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis Trabalhistas, a Lei Federal 9.037/96 e as demais legislações pertinentes. È importante…

Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.245 modelos. Impugnação à contestação em ação de reintegração de posse de veículo dado em comodato. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....…

Congresso Nacional, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do período presidencial; 2) Havendo conflito entre lei federal e lei municipal: a – prevalece a lei federal; b – prevalece a lei municipal; c – prevalece a lei municipal sobre trânsito e transporte; d – poderá prevalecer a lei federal ou a municipal, conforme a matéria tratada; 3) A regulamentação legal estabelecida para argüição de descumprimento, por ato do Poder Público, de preceito fundamental da Constituição prevê: a