Contestacao Trabalhista Com Multa De De Transito

Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL Instituto Brasiliense de Direito Público – IBDP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – Rede LFG BRUNO CARLOS PASTORE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA PORTO VELHO - RO 2 2010 BRUNO CARLOS PASTORE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização…

advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor. QUESTÃO 5 Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta. A O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo. B Considere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários…

Ius postulandi – processo simples sem formalidade. CF88 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Nesta ordem: Ação trabalhista Recurso ordinário (art. 895/CLT) Recurso revista (art. 896/CLT) Recurso embargo (art. 894/CLT) Recurso extraordinária CRFB. Art. 894 - Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, no prazo de 8 (oito) dias a contar da

Processo: 00165-2008-302-04-00-2 Natureza: Reclamatória-Ordinário Origem: 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo Reclamante: PAULO JUAREZ DA SILVA MOTT Reclamado: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S. A. PAULO JUAREZ DA SILVA MOTT ajuíza ação trabalhista contra TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S. A. em 18.02.2008, alegando ter sido admitido em 02.10.1995, para exercer a função de Motorista, e despedido em 08.12.2007, postulando conforme letras “a” a “f” da petição inicial. Busca ainda o…

destacam-se os do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Os princípios previstos no art. 2º, da Lei 9099/95, de direito processual, se aplicam ora a este como um todo, ora a um de deus sub-ramos (direito processual civil, penal, trabalhista) ora a procedimentos estabelecidos pelos diplomas legais relativos a cada uma destas áreas do Direito. Os princípios enumerados no artigo acima transcrito são, pois, os princípios gerais, informativos do microssistema dos…

do STJ). Cabimento das intervenções de terceiros (STJ, RESp 751450, rel. Min. João Otávio de Noronha). Ampla instrução probatória, já que o procedimento se torna ordinário. O STJ já pacificou o entendimento de que os embargos têm natureza de contestação (STJ, RESp 222937, rel. Min. Nancy Andrighi). No procedimento monitório o juiz no primeiro pronunciamento (decisão) condena o réu a pagar, sem declarar. No segundo pronunciamento (sentença) juiz declara que a dívida existe, sem…

das finanças do Estado. O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que trata dos tributos: Impostos, taxas, contribuições de melhoria, etc. O Direito Penal define as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las. O Direito Trabalhista tem por objeto reger as relações de trabalho subordinado. O Direito Processual Civil e Penal tratam da distribuição da justiça, regulando o processamento das ações perante o poder judiciário. O Direito Processual tem por objetivo…

capital, na rua , por seu advogado (procuração anexada – doc. 1), escritório profissional localizado na Av. , em Goiânia/GO, onde recebe intimações processuais, nos Autos de Reclamatória Trabalhista que lhe move , cujo feito tramita perante esta MM. Vara e respectiva secretaria, vem apresentar a sua CONTESTAÇÃO às pretensões do Autor, pelos motivos e fundamentos que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO

01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ..

de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta. D O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo. QUESTÃO 3 De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo…