Contestacao Em Divorcio

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Carangola / MG Proc.: Fulana, através de seu Advogado, nos autos de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, não se conformando “data venia” com a r. sentença, de fls. 12 e 13, que converteu em divórcio a separação judicial do casal, vêm a presença de V.Exa., com fulcro nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente Recurso de Apelação em vistas das razões anexas, requerendo o

intermédio de sua advogada e bastante procurada (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional à Rua Major ________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por _________, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. I – PRELIMINARMENTE A Requerida, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer…

Código: 848524 Ação de Divorcio Litigioso Requerente: Euclides Antônio Teixeira Requerida: Maria Sant´ana Teixeira MARIA SANT´ANA TEIXEIRA, já qualificado nos Autos em epigrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua Curadora Especial nomeada as fls. 34 e estagiário que esta subscreve oferecer: CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL em face de EUCLIDES ANTÔNIO TEIXEIRA, também qualificado, na Ação de Divorcio Litigioso…

tenra idade até a data de separação, e que a Autora está atualmente desempregada. Em contestação o Réu alegou em preliminar ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que o dever de prestar alimentos entre os cônjuges extingue-se com o divórcio e que os filhos são somente da Autora, sem vínculos com o Réu. No mérito alega que a Autora dispensou o direito aos alimentos quando do divórcio. A testemunha ___, às folhas __, declarou o vínculo entre os enteados…

MELO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DO JABARAQUARA - SP CONTESTAÇÃO Proc. Nº 084739-87 Autor: Letícia Marques; Gustavo Verás; Julianny Eves; Rodrigo Alves; Calorina Tolotto Ré: Anita Torres Anitta Torres, já devidamente qualificada nos presentes autos, intermediada pela Defensoria Pública Estadual, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, aduzindo e requerendo o que adiante segue:…

Judicial pode ser homologada pelo Juiz apenas com base na vontade das partes, mas, para o decreto de divórcio, não basta que os cônjuges assim o queiram, para que o casamento possa ser dissolvido há necessidade de que o Estado participe, permita, examine o processo e confira se os requisitos legais estão atendidos, só então, decorrido o prazo que a lei estabelece, é que será concedido o divórcio. Portanto, deve ser observado que a Separação Judicial tem o poder de dissolver a sociedade…

162, parágrafo 2º Carecedor de ação = não possui as condições da ação Divórcio litigioso – incompatível com a prestação alimentícia, a guarda e os bens, logo, processos distintos Divorcio consensual – compatível com a prestação alimentícia, a guarda e os bens, logo, processos distintos Rito sumário pode virar ordinário, já o ordinário não pode virar o sumário Da Resposta do réu – art. 297 1 – Contestação: A contestação pode e deve ser compreendida como contraposição formal ao…

os efeitos se esgotam, como é o caso de morte de um dos cônjuges (artigo 1.571, inciso I, do Código Civil). Inexecução: abrange as hipóteses em que o casamento é perfeito, mas os efeitos não vão até o fim. São os casos da separação judicial e do divórcio (artigo 1571, incisos III e IV, do Código Civil). A inexecução pode ocorrer por duas causas: a) Por culpa Nesse caso, a inexecução gera responsabilidade civil. Ocorre a inexecução por culpa somente na separação judicial litigiosa…

respeito perante Vossa Excelência, apresentar, com fulcro no artigo 302, Parágrafo Único do Código de Processo Civil CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL Na presente Ação Divórcio Litigioso, proposta por PAULO SANDRO ALVES FIDELIS, nos termos que passa a expor. I – DOS FATOS Tratam-se os autos de Ação de Divórcio Litigioso em que o Requerente alega que se casou com a Requerida em 24/06/2003, pelo regime de comunhão parcial de bens e que após 3…

DIVÓRCIO. Possível sua decretação independente de prévia partilha. NOME. DIREITO DE PERSONALIDADE. Descabe impor na sentença do divórcio o retorno ao nome de solteira, contra expressa vontade da mulher. A partir da adoção do apelido do marido esse integra o direito à identidade. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação, proveram o apelo em parte, por maioria APELAÇÃO CÍVEL Nº 599400298 R.R.O.M. A.A.M. SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PORTO ALEGRE APELANTE APELANTE ACÓRDÃO Vistos, relatados e