Contestacao De Execucao De Alimentos

Fal. Do décimo período da FACAR, Ministrada pela professora Leila Lima. Aracaju Maio/2013 PROCEDIMENTO ALIMENTAR Antonio José Ferreira dos Santos O advento da lei 5.478 de 25 de julho de 1968, a conhecida lei dos alimentos, foi um marco no combate a injustiça sofrida por vulneráveis, que não tinham culpa de nascer e portanto, não mereciam ficar desprovidos da garantia do elemento crucial para se garantir o maior bem jurídico tutelado pelo Estado, que é a vida.

impossibilitado de custear os alimentos. Tal realidade, o incomoda bastante, já que o executado é ciente de suas obrigações e, durante o intervalo da separação do casal, tentou fazer diversos acordos com a representante do menor, incluindo uma diminuição do valor da pensão, para a quantia de R$...,00 (... Reais) mensais. Entretanto, todas as tentativas de acordo restaram frustradas. 3. DO DIREITO O Código de Processo Civil em seu artigo 733 prevê que: Na execução de sentença ou…

regras - Chiovenda: a) em razão da matéria/natureza (art. 91); b) em razão do valor da causa (art. 258);  Critério Objetivo (observa particularidades da causa) c) em razão da pessoa (qualidade especial da pessoa) – ex.: foro do incapaz/alimentos; foro privilegiado d) em razão da função/hierarquia (art. 93);  Critério Funcional e) em razão do território (art. 100);  Critério Territorial ou Competência de Foro Geral (comicílio do réu) ou Especial (sit. da coisa; local…

processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . R.: Não ocorrerá…

desenvolveu a Teoria sobre a sumarização do processo – pode se dar de duas maneiras: b) Sumarização Cognitiva: é a limitação da matéria que pode ser objeto de alegação e de conhecimento jurisdicional. Ex: tutela antecipada, tutela cautelar, contestação da desapropriação (vício e preço). c) Sumarização Procedimental: consiste na abreviação de prazos, e na concentração de atos processuais em uma única etapa, sem prejuízo da cognição. Cria processos plenários rápidos. Ex:…

autos do processo em epígrafe, devidamente representado por suas advogadas que esta subscrevem, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a presente CONTESTAÇÃO Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O requerente afirma que não possui recursos para arcar com as custas processuais e os…

CEP 06223-111, Osasco/SP, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação execução de alimentos proposta por Faria Santos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. SINTESE DA INICIAL Trata-se de execução de alimentos, em que o Exequente pleiteia o pagamento da diferença de valores das pensões correspondentes aos meses de janeiro até julho de 2013, bem como as parcelas que

como uma terceira “espécie” da jurisdição juntamente com os processos de cognição e de execução. Cada uma dessas atividades possui características, princípios e finalidades dificilmente confundidas. Assim, com base em tal sistema, podemos indicar diferenças entre processo de Conhecimento, de Execução e Cautelar, como nota-se a seguir: 1 THEODORO JR. Humberto. Curso de direito processual civil – processo de execução e cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência – v.…

ação de rito ordinário (processo civil) o Autor pleiteia da petição inicial antecipação de tutela, alegando extrema urgência. O Juiz ao despachar a petição inicial deixa a análise do pedido de antecipação de tutela para depois da juntada da contestação. Pergunta-se: É possível ao Autor insurgir-se por meio de recurso? O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão? RESPOSTA: O entendimento da doutrina dominante é o de que somente atos judiciais com conteúdo…

CONTESTAÇAO Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de…