Contestacao De Divorcio Litigioso Com Partilha De Bens

procedimento especial previsto. 3 ALIENAÇÃO JUDICIAL Trata-se do ato de transferência da propriedade de um bem ou de um direito, feito através de leilão judicial, após determinação ou autorização judicial.Se encontra regulado nos artigos 1113 a 1119 do Código de Processo Civil. Utiliza-se a alienação judicial em três situações distintas : • Como meio de exercer função cautelar : quando os bens constritos judicialmente forem de fácil deterioração estiverem avariados ou exigirem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL (OU DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES) DA COMARCA DE _____________________. Autos nº ___________. Divórcio Litigioso (mínimo 10 espaços) ________________________________, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nº __________ e CPF/MF de nº ___________, residente e domiciliado na Av. ______________, nº ____, Bairro _______, CEP________ nesta comarca, por intermédio de seu representante legalmente…

IV e § único, do Código Civil c/c art. 24, § único, da Lei do Divórcio (Lei n º 6.515/77), ajuizar a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PEDIDOS DE “FIXAÇÃO DE ALIMENTOS”, “PARTILHA DE BENS” e “GUARDA DE MENORES” contra pelas seguintes razões de fato e de direito. 1 – QUADRO FÁTICO Os cônjuges, ora litigantes, encontram-se casados desde o dia 23 de novembro de 1996, sob o regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.658), conforme se comprova pela…

DO ARRESTOArresto 1. Noções gerais e finalidade: trata-se de genuína cautelar, pois viabiliza o resultado útil de processo que envolve obrigação de pagar, assegurando futura penhora. Com o arresto, há a apreensão judicial provisória de bens indeterminados e penhoráveis (de qualquer natureza) do devedor, impedindo dilapidação do patrimônio deste e, assim, favorecendo a penhora e satisfação futura de eventual direito de crédito. Combate, pois, uma possível insolvência deliberada do…

estável? O texto ficou bem grande, mas foi necessário, devido à complexidade do assunto. Eu havia dividido este texto em três partes, mas achei melhor uni-las em um único artigo. Como veremos, união estável e casamento são bastante diferentes. Você precisa informar-se antes de optar qual será o formato do seu relacionamento. Qualquer dúvida, deixe um comentário que farei o possível para responder! SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Casamento. 3. União estável. 4. Regime de bens. 5.…

DIREITO DE FAMÍLIA SEPARAÇÃO e DIVÓRCIO Termos Aplicados • sociedade conjugal – sociedade que implica direitos e deveres entre cônjuges(PATRIMONIAIS E CONJUGAIS) • casamento – ESTABELECE COMUNHÃO PLENA DE VIDA • separação judicial – forma de dissolução judicial somente da sociedade conjugal, extinguindo deveres como fidelidade, coabitação e comunhão de bens, mas não extingue o casamento • divórcio – forma de dissolução judicial do casamento e da sociedade conjugal, ou seja,…

para que o divórcio seja precedido de dois anos de separação de fato ou um ano de separação de direito, permitindo que a culpa deixe de ser discutida para dissolução da sociedade conjugal, o que representa um grande avanço no ordenamento Jurídico, mais precisamente no direito de família. O divórcio aconteceu de maneira muito lenta no Brasil, pois as mutações da sociedade exigiam essa mudança. Desta forma, para melhor compreensão do tema foi realizado um breve histórico do divórcio no…

CPC. A Lei nº 6.515/77 também previa a possibilidade da conversão da separação judicial em divórcio. Mas para isso, deve-se ter no mínimo um ano, contado a partir da data da decisão ou da medida cautelar que concedeu a separação, para que após seja decretada por sentença a requerimento de um ou ambos os cônjuges. Com o surgimento da Lei nº 11.441/2007 veio à possibilidade da separação consensual e o divórcio consensual serem realizados por via administrativa, em casos específicos, por…

processo cautelar sentido da expressão satisfatividade Poder geral de cautela para eviat um dano art 798 e 799 cpc( lesão grave e de dificil reparação. * competencia: onde poderá propor o processo, o juiz deverá ter competencia art 800 cpc. Dos bens jurídicos sobre proteção cautelar/EFICÁCIA DA DECISÃO E DA SENTENÇA CAUTELAR. * 30 DIAS PARA PROPOR AÇÃO PRINCIPAL, HA REGRA, MAS HÁ CASOS EM QUE NÃO É NECESSÁRIO AÇÃO PRINCIPAL. SENTIDO DA EXPRESSÃO SATISFATIVIDADE PODE…

SUMÁRIO 1º BIMESTRE UNIDADE 1. DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DO DIVÓRCIO UNIDADE 2. DA GUARDA E PROTEÇÃO À PESSOA DOS FILHOS UNIDADE 3. DO CONCUBINATO À UNIÃO ESTÁVEL – EFEITOS DE SUA DISSOLUÇÃO UNIDADE 4. DO PARENTESCO UNIDADE 5. DA FILIAÇÃO UNIDADE 6. DO RECONHECIMENTO DE FILHOS UNIDADE 7. DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE UNIDADE 8. DA ADOÇÃO UNIDADE 9. DO PODER FAMILIAR UNIDADE 10. DOS ALIMENTOS UNIDADE 11. DO BEM DE FAMÍLIA UNIDADE 12. DA TUTELA E DA…