Contestacao Acao Consignacao E Pagamento

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações.Assim, não só o credor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, como também o devedor tem direito ao adimplemento. Então na hipótese de não conseguir que o credor aceite ao pagamento, caberá ao devedor a ação de consignação em pagamento, com objetivo de desobrigá-lo do pacto assumido. As hipóteses de cabimentos da ação de consignação são aquelas previstas no artigo…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Teoria Geral dos Procedimentos Especiais 1- Ação, Processo e Procedimento Ação: a toda tutela de direito material existe um procedimento de direito processual. Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locatário recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo. Consignação em pagamento é o depósito judicial de coisa devida. O Código Civil Brasileiro (arts. 334 a 345) O Código de Processo Civil (arts. 890 a 900) HIPÓTESES 1) A recusa do credor em receber a coisa ou em dar a…

Especial” no nome da ação, na petição inicial. Isso porque cada uma das espécies previstas seguirá necessariamente o rito especial, de forma que incluir o termo seria uma redundância. AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO Considerações gerais A ação de consignação em pagamento é prevista nos arts. 890 a 900 do Código de Processo Civil. O tema é ainda disciplinado no art. 67 da Lei do Inquilinato (8.245/91) e no Código Civil nos arts. 334 a 345. O pagamento…

controvérsia e a ação (actio) também era conhecida como conventio; se o réu tinha alguma pretensão contra o autor, reagia à demanda com uma reconventio, e daí derivou a denominação atual, reconvenção que corresponde portanto a uma “re-ação” do réu contra o autor[2]. Conforme a definição de Fredie Didier Júnior[3], “reconvenção é a demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. È o contra-ataque que enseja o processamento simultâneo da…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Extinção das obrigações: Forma típica: pagamento Forma atípica: consignação em pagamento Existindo um direito do devedor de quitar sua obrigação, evitando as consequências da mora, o ordenamento jurídico prevê o procedimento especial da consignação em pagamento, regulado pelo CPC nos artigos 890 a 900. As hipóteses de consignação estão previstas no art. 335 do CC, a saber: Recusa do credor em receber ou dar quitação; Impossibilidade do credor…

PUC-MG RUTILEIA MARTINS MARQUES 9 P MANHA DISCIPLINA SAJ MAGISTRATURA PROF BISPO SENTENÇA Autos nº XXX.XX.XXXXXX-X Ação de consignação em pagamento AUTOR: Sr. Inquilino RÉU: Tânia I – RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação de Consignação em pagamento sob a alegação de que é locatário do imóvel da Ré, que celebrou contrato verbal de locação com esta, uma vez que esta não quis realizar contrato escrito, que lhe adiantou a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), a…

cominação da pena pecuniária. É uma decisão interlocutória Características gerais do interdito a) Conservar o possuidor na posse b) Ordem judicial proibitória sob pena cominatória. Exemplo: Ação trabalhista. O empregado ou o empregador reter alguma coisa c) Bens móveis e imóveis d) Variação da ação de manutenção de posse 5.1) Competência a) Coisa móvel – Domicílio do réu b) Coisa imóvel – Fórum Rei Sitae e Fórum da Prevenção (Quem primeiro foi citado) 5.2)…

PROCESSO CIVIL III AULA 1 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de

Questões dos Seminários: Tema: Ação Recisória 1) É possível Ação Rescisória em sentença que gerou coisa julgada formal? R: Não. Somente sentenças que formem coisa julgada material. 2) É possível propor Ação Rescisória em ações não previstas no CPC? R: Tanto as ações previstas pelo CPC, quanto as ações previstas por leis esparsas, mas que também sejam de processo civil, podem gerar sentenças rescindíveis. 3) É correto afirmar que a Ação Rescisória suspende, até a sua sentença, o…