Contestacao Acao Consignacao E Pagamento

MARIA MARLI RAMOS DE SOUZA, brasileira, divorciada, doméstica, filha de J, residente e domiciliada na , INCONFORMADA com a r. decisão de fls. 70-72 que INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Consignação em Pagamento, processo nº 2012.01.1.182798-4, em tramite na 4ª Vara Cível de Brasília-DF, que move em desfavor de BANCO VOLKSWAGEM S/A, devidamente qualificado nos autos supracitado, via de sua advogada que no final assina, com

EXTRAJUDICIAL 1-Quanto ao lugar do pagamento, onde a obrigação deve ser cumprida? Deve ser prestada pelo devedor em seu domicilio, salvo se a lei dispuser em contrario. 2-Em que consiste a consignação em pagamento? É uma modalidade especial de pagamento, que consiste no deposito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia da coisa devida. 3-Quem tem legitimidade para requerer a consignação? Qualquer pessoa que tiver o que pagar, ou seja o devedor, pode ser qualquer…

Autos n.: 023.08.675449-0 BAIXO ASTRAL LTDA., já qualificada nos autos da Ação de Falência em epígrafe que lhe move LUA DE CRISTAL LTDA., também já qualificada, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador constituído (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 98, da Lei n. 11.101/2005, conforme passa a expor: SÍNTESE DA INICIAL Alega a autora que a empresa ré não efetuou o pagamento das duplicatas n. 27 e 28, com vencimento em 08/01/2208 e 10/03/2008,…

RESUMO: Objetiva o presente trabalho analisar o instituto da consignação em pagamento e sua aplicabilidade na seara laboral. Para tanto, faz-se necessário entender como este instrumento, genuinamente civilista, se desenvolveu no transcurso da historia. Neste ínterim houve enfoque no direito romano, bem como, seu desenvolvimento no ordenamento pátrio. Por conseguinte, realiza-se uma análise acerca da consignação extrajudicial e judicial e a sua instrumentalidade na justiça especializada. O estudo

legislador tomou como referência o direito material, que, para sua obtenção mediante a via judicial, necessitava da criação de um procedimento próprio e diverso; * a criação de procedimentos especiais obedece ao pensamento de ajustar a forma ao objeto da ação, estabelecendo correspondência harmônica entre os trâmites processuais e a configuração do direito material que se pretende fazer reconhecer ou efetivar; * desta forma, há procedimentos inteiramente especiais, ou seja, seu…

preparatórias, deverão ser requeridas no juízo competente para conhecimento da ação principal; Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao Tribunal; Cabe a parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de efetivação da medida cautelar, quando está for concedida em procedimento preparatório; O indeferimento da medida cautelar só obstará a parte de intentar a ação principal quando o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação…

alusivos à Consignação em Pagamento: um de natureza extrajudicial e outro de natureza judicial. Vamos verificar a Consignação em Pagamento de Natureza Judicial neste estudo: Esta ação judicial é o instrumento processual hábil para que o autor (consignante) obtenha o reconhecimento, por sentença, do adimplemento da obrigação perante o réu (consignado). Em função da omissão da norma consolidada (Princípio da Subsidiariedade – artigo 769, CLT), não há dúvida de que a consignação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MACEIÓ-ALAGOAS. PROCESSO Nº 0000013-51.2011.5.19.0004 RECONVINTE: MARIA IVANIR FERREIRA DE MELO. RECONVINDA: CRISTIANE DE SÁ DANTAS ARAÚJO-ME. REF.; CONTESTAÇÃO. CRISTIANE DE SA DANTAS ARAÚJO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 11.632.112/0001-81, com sede à Av. Comendador Gustavo Paiva, n° 299, Loja 04, Mangabeira, Maceió-AL, CEP:…

Centro, São Luis, MA, onde recebem as notificações forenses, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO que lhe move a LIMPSERV, fazendo-a nos seguintes termos: I- SÍNTESE DA INICIAL A Requerente alega que demitiu o Requerido, sem justa causa, em 02/09/2013 e que no dia posterior, lhe ofereceu o pagamento das verbas rescisórias devidas. Todavia alega a Requerente, que o Senhor Jose Maria não aceitou receber…

Cível - Ação de Consignação em Pagamento de Aluguéis EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. [Nome completo do autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [endereço completo] (qualificação completa), por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, nos termos dos arts. 890 e seguintes, do CPC