Ação declaratória incidental

(qualificação), por seu advogado ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc 1), vem, perante V. Exª propor AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL Com base no artigo 470 do CPC, em face de ELISA, menor impúbere, representada por sua mãe, MARIA JOSÉ, (qualificação), pelo fatos e fundamento adiante aduzidos: BREVE RELATO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 1. Foi proposta uma ação de alimento pela ré, na Vara tal, proc e comarca. 2. Objetivando a condenação do outro ao apagamento de verbas alimentares, no valor de R$ 5.000,00 3. Em contestação ofertada pelo autor foi negada a paternidade, tornando-a controvertida. 4. O autor nunca teve vínculo de parentesco com a ré. 5. A questão acerca da paternidade necessita ser julgada de forma definitiva, para que não seja mais discutida em nenhum outro processo, tendo em vista que é um antecedente lógico da ação alimentar. FUNDAMENTOS 6. Trata-se de uma questão prejudicial que envolver um ponto controvertido que resultou da negativa de paternidade na contestação. Que, segundo a pretensão do autor, quer coisa julgada material, que deve constar na parte dispositiva da sentença. (PEGAR DOUTRINA SOBRE QUESTÃO PREJUDICIAL) 7. A necessidade do exame pericial hematológico pelo método DNA para tornar clara a relação. 8. A paternidade prejudicial subordina a questão principal, os alimentos. O parentesco é requisito para sua concessão. DESENVOLVER OS ARTS, 5º, 325 E 470 DO CPC PEDIDO 1. Intimação da…

   Defesa do réu – Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da…

pertinente. 3-) Quais são os requisitos gerais e específicos que devem ser observados na petição inicial da medida judicial a ser promovida por CACO? Explique e dê fundamento legal pertinente. 4-)Qual matéria legal pode ser alegada pela parte ré na contestação? Explique e dê fundamento legal pertinente. b) Antônio, domiciliado em Barra do Garças/MT e proprietário de um sítio em Três Lagoas/MS, emprestou-o para Benedito, que não tinha onde morar com sua família, sem contrato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO SP Luiz Otávio, brasileiro, solteiro, autônomo, residente na rua X, quadra X, lote X, setor X, Goiânia Goiás, por sua procuradora e advogada, que esta subscreve, legalmente constituída nos autos, com escritório advocatício sito na rua Y, quadra Y, lote Y setor Y, Goiânia Goiás, vem tempestivamente perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE…

Estevão e Ezequiel, algum defeito do negócio jurídico? 2) O negócio jurídico em questão é válido? 3) Estevão pode fazer algo para reaver a motocicleta de Ezequiel? Caso Concreto 3 Ana Elisa empresta R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a seu amigo, Luiz Gustavo. No vencimento da obrigação, Luiz Gustavo não paga o empréstimo. Ana Elisa, dispondo de título executivo, ingressa com a ação de execução. Nenhum bem de Luiz Gustavo é encontrado para ser penhorado. Ana Elisa, porém, descobre que Luiz…

que a ré apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia ... 2 - Pedido de procedência Autora requer procedência do pedido para o fim de se renovar a locação do imóvel especificando na inicial pelo valor de 4.000, e pelo período de 60 meses, a renovatória deve seguir o prazo do contrato anterior, original. Poderia o candidato de forma acessória requerer pré-notação na matrícula do imóvel da locação renovada. Par que tenha efeito erga omnes. Lei de registros públicos 6015/73. …

envolve temor reverencial do filho em relação à mãe e que o temor reverencial não é considerado como forma de coação (artigo 153 do Código Civil). Aula 11 Caso Concreto 1: Ana Elisa empresta R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a seu amigo, Luiz Gustavo. No vencimento da obrigação, Luiz Gustavo não paga o empréstimo. Ana Elisa, dispondo de título executivo, ingressa com a ação de execução. Nenhum bem de Luiz Gustavo é encontrado para ser penhorado. Ana Elisa, porém, descobre que Luiz…

peças devem ser protocoladas diretamente no NUPRAJUR com a Elisa.  As peças são individuais e devem ser elaboradas de forma MANUSCRITA.  A data da entrega das peças esta na frente de cada uma delas.  O prazo para entrega das peças será de 07 dias corridos, iniciando a contagem do prazo no primeiro dia útil após a aula.( Os prazos de entrega estão na frente de cada peça)  Não serão aceitas peças fora do prazo.  Para a aprovação o aluno será necessário além da qualidade das…

entre condição suspensiva e o termo inicial encontra-se no fato de que aquela configura uma mera expectativa de direito, enquanto este configura um direito adquirido, conforme preceituam os arts. 125 e 131 do Código Civil. Assim, se uma nova lei proibir a doação ao sobrinho após a assinatura de contrato sob termo inicial, o contrato estará garantido, pois o direito adquirido está a salvo de alterações legais. QUESTÃO OBJETIVA 1 Requisitos de validade do negócio jurídico. O Código…

terceiros acusados da prática de crime. Os danos no veículo de Antônio foram de elevada monta, existindo três orçamentos com valores bastante parecidos, em torno de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Os danos pessoais, resultantes de sua internação hospitalar por três dias, montaram a R$ 3.000,00 (três mil reais), resultando do acidente profundos cortes na sua face, a perda de três dentes frontais e a perda parcial da visão do olho esquerdo. Além disso, Antônio, que é comerciante e…