DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

interesse entre pessoas e essas pessoas não conseguirem resolver esse conflito de interesses de forma amigável, estas pessoas necessitaram demandar perante um poder judiciário. Ex: Peço um dinheiro emprestado a alguém, esse alguém me empresta e quando chega na data do pagamento eu digo que não tenho como pagar. “Eai Roberto, quando é que você vai pagar? Eu pago daqui a 15 dias.” Essa pessoa vai aguardar os 15 dias para receber o valor, sem necessidade de ir ao poder judiciário, entretanto, se quando chegar esse 15ª e eu disser para essa pessoa “devo não nego, pago quando eu puder ou quiser”, a pessoa ficará insatisfeita com essa ideia, então essa pessoa vai buscar o recebimento desse crédito, perante o poder judiciário, com o ajuizamento de uma ação, vai buscar que o Estado-Juiz solucione este conflito de interesses, porque pode ser que mesmo disciplinando a existência desse crédito exista algo que impeça a satisfação desse direito. Como assim? Vamos dizer que eu tenho um prazo para cobrar esse crédito, que é de 3 anos, então se esse detentor de crédito ficou aguardando por mais de 3 anos, o Juiz vai reconhecer a existência da chamada PRESCRIÇÃO, ira dizer “o senhor tinha esse credito, entretanto o senhor demorou muito tempo para buscar a satisfação desse credito” ou então eu posso aluir uma outra situação, vamos supor que eu peguei um empréstimos de R$ 10.000,00, entretanto esse cidadão que me emprestou esse dinheiro, me devia de outra situação R$ 15.000,00 ou R$…

administrativa – Guido Zanobini e Giuseppe Chiov. Controvérsia - atividade jurisdicional – Calmon de Passos, Ovídio Baptista e Leonardo Grecco. Técnicas de especialização procedimental: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio da redução de prazos e eliminação de atos desnecessários; b) delimitação do tema deduzido na inicial e contestação; c) alteração das regras relativas à legitimidade e iniciativa da parte; d) fusão de providências de…

elas criam regras de competência. Um exemplo bem claro, de regra de competência, foi ação penal 450 (mensalão) do STF, que o ministro Celso de Melo votou pela maioria, dizendo que a regra criada pelo regimento interno do Supremo, que previa o instituto do recurso dos embargos infringentes era constitucional. As causas civis serão julgadas pela competência especifica. A Competência se estabelece no momento em que a ação é proposta. Logo, o autor da ação é quem escolhe a competência. Ou…

cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.” A alteração só fez eliminar a remissão ao artigo 924 do código de 1916, cujos correspondentes no novo código(413 e 571) só tratam de contratos puramente civis. Sub-rogação na locação, comunicação escrita ao locador e ao fiador, que poderá exonerar-se da fiança. Artigo 12 e §§ 1° e 2º. A essência das alterações desses textos consistiu: a) na necessidade de comunicação escrita ao locador…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA – VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS MARANHÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO ... “Não é mais possível que os juízes continuem protegendo devedores e formando legiões de famintos. A Justiça não pode mais ser cúmplice de verdadeiros crimes contra quem só quer ter o direito de sobreviver”. Maria Berenice Dias. ____________________________________________e,…

houver previsão de procedimento especial, aplica-se o procedimento comum. O art. 1.112 do CPC apresenta o elenco das hipóteses de jurisdição voluntária que se processarão pelo rito comum. São eles: os pedidos de emancipação; sub-rogação; alienação arrendamento ou operação de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos; alienação, locação e administração da coisa comum; alienação de quinhão em coisa comum; extinção de usufruto e de fideicomisso. (pág. 1014) Os procedimentos de…

poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. A primeira alteração introduzida pela nova norma enquadra-se no grupo de mera adaptação legislativa, sem que possua de fato teor inovatório. O artigo 924 citado no antigo artigo 4º, remontava ao Código de 1916, que com o advento do novo Código Civil, passou a ser…

Ação de Divórcio AÇÃO DE DIVÓRCIO CONCEITO/CABIMENTO: É a ação cabível quando as partes, ou o autor, querem colocar fim ao casamento. Art. 24 da Lei 6.515/77 Modalidades: Divórcio CONSENSUAL = ação para por fim ao casamento de forma amigável entre as partes. Sem divergência de interesses. Divórcio LITIGIOSO = quando não for possível a obtenção do fim do casamento de forma consensual. Quando conste divergência de interesses. IMPORTANTE: Emenda Constitucional nº…

Interessados Iniciativa por meio de Ação Iniciativa por meio de Requerimento Processo Procedimento administrativo Ex.: divórcio direto consensual, habilitação para o casamento, interdição, declaração de ausência ... Atenção: Arrolamento sumário encontra-se em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, contudo tem natureza de procedimento de jurisdição voluntária enquanto que interdição que encontra-se em procedimento de jurisdição voluntária, mas tem natureza de…

pelos fundamentos de direito. A cláusula é o pedido. Da exposição dos fatos tem que advir o pedido art 293 CPC. Pede-se a correção monetária e os juros de mora. Art 286 do CPC, o pedido deve ser certo ou determinado. - O valor deve ser correspondente na sentença, quando houver diversas diferenças, quando for pedido genérico (art 286 do CPC), não será possível igualar ao valor da causa, pois será estimado. 23.10.12 - Valor da causa – art 844 da CLT, determina a designação do juiz,…