Contestação Ação De Alteração Cláusula De Divórcio

TGP 27/07/15 DA AÇÃO: Direito público subjetivo ou direito cívico-direito que cada individuo possui Garantia constitucional- prevista na CF, é uma garantia fundamental (garantia mínima para sermos considerados cidadãos) ART5º, XXXV Cláusula pétrea- núcleo estrutural que não pode ser modificada. As garantias fundamentais são cláusulas pétreas, ART 60, § 4º, IV Inércia X provocação- tirar o poder judiciário da inércia e provoca-lo Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ou…

interpretado à luz da CF/88 - Constituição Federal de 1988, a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da propriedade, assim como do novo conceito constitucional de família. O Direito Civil foi invadido por clausulas gerais. Normas jurídicas de conteudo mínimo e aplicabilidade máxima, que garantem a aplicação dos princípios acima citados. Conclusão: O contexto atual é de uma descentralização normativa, marcada pela evolução da teoria do…

Goitagazes, RJ, CEP-00.000-000, nos autos da Ação de alimentos, que lhe promove RIBEIRA DE ALMEIDA, vem, por seu advogado infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO conforme expõe abaixo: INICIALMENTE 1. Requer prioridade nos trâmites, conforme determina o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, por ser pessoa idosa (70 anos), nascido em 03/06/1944, conforme cópia de RG em anexo. PRELIMINAR DE INÉPCIA 2. O Requerido requer a extinção da presente ação, sem apreciação do mérito, por…

necessitando em casos de excessiva onerosidade para uma dar partes, a teoria da imprevisão ou revisão contratual. Por exemplo, se ao tempo do estabelecimento do contrato a taxa da inflação era uma e durante sua execução ela houver sofrido grande alteração que gere vantagem excessiva para um dos contratantes em detrimento do outro, o Código Civil nos artigos 478, 479 e 480 permite a revisão contratual. f) Não solene: Uma vez que a lei não lhe exige forma especial, podendo ser verbal,…

o juiz for amigo ou inimigo das partes ou quando tiver interesse no resultado do processo). Ambos são considerados nulidades, e não vícios de inexistência. O impedimento é mais grave, que pode ser atacado mesmo após a coisa ser julgada, por meio de ação rescisória. Já a suspeição, somente pode ser analisada e corrigida enquanto o processo está em trâmite. Obs: A determinação do magistrado para a produção de provas não pleiteadas pelas partes, bem como o indeferimento daquelas que sejam…

de Habitação ou Habite-se;e, a Certidão Negativa de Débitos para com o INSS. Comprei um imóvel que está em nome de uma pessoa jurídica, como transferir? R: Caso a pessoa tenha interesse em continuar com a pessoa jurídica, o primeiro passo é a alteração contratual. Comprando as quotas, no caso de Ltda, estará adquirindo também parte do capital imobilizado da empresa. A partir da lei 8.934/94, art. 64, todos os contratos sociais (Ltda ou S/A) serão documentos hábeis para a transferência…

DIVÓRCIO PEC do Divórcio – casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio Eliminada a exigência de separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para os casais requererem divórcio. Súmula 197 DTJ – divórcio direto pode ser concedido sem previa partilha dos bens – todavia, o CC atribui causa suspensiva ao “divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal” Não há nenhuma sanção ao cônjuge que tiver a…

ADMINISTRATIVA 2.1 Sindicância e processo administrativo acompanhamento/defesa 10% 30 UAD´s 2.2 Processo administrativo Recurso 5% 60 UAD´s 2.3 Ação ou Defesa em matéria de Direito 20% 100 UAD´s FD-GP Administrativo 3.ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL 3.1 Inicial ou contestação e audiência 20% 15 UAD´s 3.2 Atuação em segunda instância 10% 10 UAD´s 3.3 Sustentação Oral perante Turmas…

diligência sem a prévia audiência e sem a presença do réu da ação penal, quando essas possam frustrar o resultado da diligência, isso sem prejuízo da possibilidade do que se chama de exercício pleno do direito de defesa diferido, através de embargos, cabendo agravo regimental da decisão desses embargos. 2. O deferimento do exequatur com a possibilidade da realização de medidas de investigação que se fizerem necessárias não caracteriza uma cláusula em aberto, porque pode haver diligências…

lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das petições que serão abordadas no curso do semestre. Segue uma sugestão para essa abordagem. 5 Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre Classificação das ações Ii CONDIÇÕES DA AÇÃO ELEMENTOS DA AÇÃO Legitimidade das partes Possibilidade Jurídica do Pedido Interesse de Agir Parte – quem pede Pedido – a providência jurisdicional solicitada quanto a um bem Causa de pedir - as razões que suscitam a pretensão e a…