servidora pública

anexa CONTESTAÇÃO. T. Em que, P. Deferimento. Crato – Ceará, 30 de outubro de 2014. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PROCESSO Nº: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS REQUERENTE: REQUERIDOS: CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA APRESENTADA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA _______________________, conforme , vem, apresentar CONTESTAÇÃO, com esteio no Código de Processo Civil Brasileiro e Lei de Alimentos, o que faz na forma dos argumentos fáticos e jurídicos elencados adiante. I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma da Lei n. 1.060/50, c/c Lei Complementar estadual n. 07/1997 e Lei Complementar Federal n. 80/94, tendo em vista tratar-se de pessoa carente de recursos financeiros, sem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o próprio sustento. III – RESUMO DA INICIAL O Autor propôs Ação Revisional de Alimentos sob o fundamento, em suma, de que está fornecendo alimentos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, mediante o desconto em folha de pagamento, contudo, tendo em vista haver constituído nova família; acrescenta que possui um filho de sete anos de idade. Assevera estar passando por dificuldades financeiras há algum tempo, razão pela qual pretende ver o valor dos…

DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-SC Ação de Alimentos Processo n° (XXXXXXXXXXXXX) XXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos, através de seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Alimentos que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado na inicial, e o faz pelas razões de fato e de direito que se seguem. DOS FATOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DO DIREITO Verifica-se a previsão…

Universidade Estadual de Ponta Grossa DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL DISCIPLINA: ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE CIVIL I ACADÊMICO(A)________________________________________________________________ AULA 25 – data____________________. TEMA: Procedimentos Especiais: Alimentos OBJETIVO: Apresentar a prática da ação de alimentos METODOLOGIA: 1. Breve exposição oral sobre a Ação de Alimentos – Lei 5.478/68-LA 2. Elaboração de peça processual ESQUEMA DO…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ADOLFO DE MIRANDA JUNIOR MEDIAÇÃO; MEIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Goiânia 2014 ADOLFO DE MIRANDA JUNIOR MEDIAÇÃO; MEIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica - Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de Monografia Jurídica, requisito imprescindível para a…

nos termos do mandato incluso no qual consta o endereço para intimações, vem, perante este Juízo, apresentar CONTESTAÇÃO A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS promovida por seu genitor, AUGUSTO DE OLIVEIRA, já qualificado no processo em epígrafe, pelas razões que passa a expor. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, verifica-se que o prazo para apresentar defesa é de 15 dias nos termos do Artigo 297 do CPC. O mandado citatório foi juntado aos autos no dia 21 de Março de 2014, data parâmetro para…

PRISCILA SOUZA, já qualificadas nos autos n. 709/2014 de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por ANTONIO SOUZA, igualmente qualificado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, o que faz com fundamento nos artigos 297, 298, 300, 301 e 302 todos do CPC c/c art. 1.694 e SS do CC, apresentar CONTESTAÇÃO, o que fazem mediante os argumentos abaixo especificados: I-BREVE RESUMO DA INICIAL O autor alega quanto à ex-esposa, que esta não precisa mais dos alimentos, pois já…

AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LONDRINA Autos n. ____ (qualificação), por intermédio de sua advogada que esta, in fine, subscreve - docs. j. -, comparece respeitosamente à presença de V. Exa., para apresentar sua CONTESTAÇÃO e requerer, pelos fatos e motivos a seguir expostos. Arguir o autor que o fato de o autor ter atingido a maioridade, além de (..... completar), encontra-se o mesmo exonerado da prestação…

nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, servir-se da presente para apresentar tempestivamente CONTESTAÇÃO à ação de EXONERAÇÃO que lhe intenta seu pai XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado, o que faz nos seguintes termos: DA TEMPESTIVIDADE Nobre magistrado, é importante frisar que a juntada do mandado de citação devidamente cumprido se efetivou em 27/02/2015 (sexta feira), sendo que o prazo inicial para contestar se…

COMARCA DE BRASÍLIA-DF ANTÔNIO PEDRO, brasileiro, viúvo, desempregado, residente e domiciliado em Brasília, Distrito Federal, representado pelo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, por intermédio de seus procuradores, ao final subscritos, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS pelo RITO ESPECIAL DA LEI DE ALIMENTOS o que faz com fundamento no artigos 1º e seguintes…

ALIMENTOS NOVOS ASPECTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR O Código Civil de 1916, Capítulo VII, artigos 396 a 405, dispunha acerca do tema alimentar “exclusivamente quando decorrente do parentesco. Isso porque os artigos 320 e 321, que originalmente tratavam dos alimentos devidos em razão do desquite, haviam sido expressamente revogados pelo artigo 54 da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), passando o regramento dos alimentos entre ex-cônjuges a ser versado na lei divorcista.…