Contestacao Acao Consignacao E Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___________________ EMPRESA LV, CNPJ ..., com sede..., por seu advogado, com endereço profissional ..., para fins do artigo 39,I,do CPC, vem propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:…

fazer ou não fazer; - quantia certa: solvente ou insolvente; - fazenda pública; - alimentos. Cautelares - nominadas; (ex.: sequestro, apreensão, etc.) - inominadas; (quando não há o nome específico para o tipo de ação). 4) Em quais casos cabe a ação de consignação em pagamento? – se o credor não puder, recusar ou dar quitação na forma indevida (nas obrigações em que o devedor deve procurar o credor); - se o credor não for nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições…

compreensão dos procedimentos trabalhistas, a identificação da ação a ser | | |proposta, as peças processuais cabíveis e o momento processual adequado para a sua | | |elaboração. E ainda, destacar o momento da assinatura da procuração e do contrato de| | |honorários como procedimentos precedentes ao ajuizamento da ação. | |Estrutura de conteúdo

Semana Aula: 10 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Modalidades de Pagamento das Obrigações I OBJETIVO 1. Identificar e distinguir as diversas formas de pagamento e extinção das obrigações. 2. Conceituar pagamento em consignação, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 3. Conceituar pagamento com sub-rogação, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 4. Conceituar dação em pagamento, identificar seus pressupostos e compreender seus…

tipos de ação possessória: Ação de reintegração de posse (ARP):Diante da prática de um ESBULHO, ofensa à posse de maior gravidade, já que despojado o possuidor do bem possuído, surge como remédio processual adequado a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação de manutenção de posse(AMP):Já no caso de TURBAÇÃO – menor intensidade da ofensa em relação ao esbulho – o possuidor não perde a disposição física da coisa, mas o exercício da posse é dificultado pela prática de atos materiais do ofensor.…

na Rua .... nº ...., em ...., onde recebe intimações, comparece respeitosamente perante V. Exa., para requerer AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM A COMPENSAÇÃO DE VALORES Nos termos do artigo 890 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas. Requer-se a Distribuição por Dependência à .... ª Vara Cível, onde tramita entre as partes os Autos de Ação Renovatória .../... contra ...., pessoa jurídica de direito privado com sede no ...., na Rua .... nº…

Apostila 10 - MODELO AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONCEITO: Consignação em pagamento é uma modalidade de pagamento de dívida líquida e certa, feita em juízo, independentemente da anuência do credor, que extingue a obrigação. CABIMENTO: quando há resistência do sujeito ativo para receber o pagamento do tributo ou quando há pretensão de mais de um ente em receber determinado tributo. Objetiva a extinção do crédito tributário diante procedência do pedido com a conversão do depósito…

de 5 (cinco) dias para elaboração da defesa, o qual não foi observado. Feriu-se, portanto, o direito de defesa do réu, consubstanciado no art. 5°, LV da CF. Esclarece-se que a nulidade de citação é matéria que deve ser tratada em preliminar de contestação nos termos do art. 301, I, do CPC. (fundamento) Diante do apresentado, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC e, sucessivamente, que seja declarada a nulidade da notificação e…

UNIVERSIDADE FEEVALE Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Direito das Obrigações PAGAMENTO INDIRETO Ângela Maria Fritzen Franciele da Silva Schneider Jakson Henrique Rigo Nathalia Barbosa Professor Rafael Pereira Novo Hamburgo, 2015. 1- JOSÉ C. DE OLIVEIRA ajuizou uma ação ordinária contra Fundo de Crédito NPL. Narrou ter sofrido restrição creditícia por inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes feita pelo réu, com quem jamais teve qualquer vínculo negocial

• Existência de ações dúplices: possibilidade de pretensão do autor em face do réu e do réu em face do autor sem necessidade de reconvenção (pedido contraposto). Nem sempre há necessidade que o réu formule um pedido em face do autor para que a ação tenha natureza dúplice (na prestação de contas, basta que o saldo seja em favor do réu para que ele possa cobrar o autor). • Regras especiais de competência; • Regras especiais relativas à citação e suas finalidades Os dispositivos que prevêem