Contestacao Acao Consignacao E Pagamento

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 799 e 847 da CLT c/c 300 ss. do CPC, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos termos da Reclamação Trabalhista movida por RECLAMANTE, e o faz pelos fatos e fundamentos a seguir: I - REQUERIMENTOS INICIAIS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS Inicialmente, o patrono da ora Reclamada, declara que as cópias que seguem a presente contestação são autênticas, conforme consubstanciado no caput do Artigo 830 da Consolidação das Leis do…

Noturno Questionário Consignação em pagamento. 1. É possível que o Autor da consignação em pagamento eventualmente seja condenado a pagar alguma quantia em $$$ para o Réu? Dê um exemplo e cole um julgado, de preferência do STJ. R: Sim, nos casos em que o réu alegar que o depósito não é integral o autor devera completa-lo no prazo de 10 dias, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. Art. 899 - Quando na contestação o réu…

PODER JUDICIÁRIO-JUSTIÇA DO TRABALHO - ___.ª REGIÃO____ .ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA Ata de Audiência no Processo de Ação de Consignação em Pagamento N.º XXXXXXXXXXX Aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho do ano de dois mil e doze (2012), nesta cidade de Fortaleza, às 12:30 horas, estando aberta a audiência da 5.ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na Sala de Audiências, na Av. Duque de Caxias N.º 1.150, Bairro Centro, em Fortaleza/CE, com a presença da Sra. Juíza do…

algum bem mediante uma soma em dinheiro; a locatio conductio operarum, locação de serviços, pela qual um sujeito se comprometia a prestar serviços para outro, mediante certo pagamento, e a locatio conductio operis, a locação de obra e empreitada, pela qual um sujeito encomendava ao outro a execução de uma obra mediante pagamento de certo preço. Vamos nos ater a questão da locação de coisas, base para iniciar nosso estudo teórico acerca das ações locatícias. O atual Código Civil…

Eder da Silva Machado em face de BV Financeira, na qual a parte autora relata que ao tempo em que desenvolvia atividade laborativa junto à Empresa Brasil Ecodiesel, firmou contrato de empréstimo consignado com a requerida, com desconto em folha de pagamento do valor de R$ 240,86 (duzentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas. Sustenta que quitou 04 (quatro) das 36 (trinta e seis) parcelas devidas. Aduz que, após a rescisão de…

completo), onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282, 890 e seguintes do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (número) com sede em Salvador, Bairro da Liberdade, na pessoa do seu representante legal. I. DOS FATOS O autor contratou, os…

inciso I do CPC, com escritório profissional no rodapé transcrito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, em face da FAZENDA BONITO LTDA - Zona Rural – Bonito/PE, inscrita no CNPJ nº 04.577.154/0001-00, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE Deve a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ser julgada improcedente em todos os seus termos, tendo em vista que todos os argumentos citados na peça vestibular não…

AÇÕES POSSESSÓRIAS Ação de consignação em pagamento O depósito liberatório só pode ser feito judicialmente, no entanto, no caso de dívida em dinheiro, a legislação permite o depósito bancário com notificação do credor. Procedimento É um instituto de natureza híbrida, material e processual, sendo uma ação predominantemente declarativa, embora possa ser condenatório, quando não houve depósito suficiente e esse não seja complementado. Prestações possíveis de consignação Pode ser em…

Prazos Processuais Cíveis Ação e/ou recurso Prazo Fundamentação Ação de consignação em pagamento  Manifestação (recusa) do credor, sobre depósito bancário: 10 dias, da data do recebimento da carta, com AR (aviso de recebimento).  Propositura da ação, se recusado o depósito bancário: 30 dias.  Depósito, se deferido o pedido: 5 dias.  Depósito de prestações vincendas: até 5 dias, do vencimento  Exercício, pelo credor, do direito de…

Sumário Apresentação ........................................................................................ 9 A Interdição do Pródigo Alberto Fraga ............................................................................................ 11 Ação Monitória Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro ....................................................... 16 Ações Possessórias Barbara Alves Xavier ................................................................................. 22 Embargos…