consignição

Cível - Ação de Consignação em Pagamento de Aluguéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

[Nome completo do autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [endereço completo] (qualificação completa), por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, nos termos dos arts. 890 e seguintes, do CPC, a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS contra [Nome completo do requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], RG n° [Número do RG], CPF n° [Número do CPF], residente e domiciliado [endereço completo] (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Em [Data: dia/mês/ano], pelo prazo de [prazo], o Autor locou o seguinte imóvel [doc.01]: [descrever o imóvel], o qual é de propriedade do Réu.

O valor pago era de [valor em reais]. Vencido o prazo, o valor deveria ser reajustado pelo índice ..... por conseqüência atualizado para R$ .... [valor em reais], mas, no dia do pagamento, o Réu recusou-se a receber o valor acima referido, afirmando que só receberia se fossem pagos R$ ... [valor em reais], com o que não concorda o autor. O valor corretamente atualizado do aluguel e consectários (se houver) da locação é de R$ .... conforme planilha inclusa.

O Autor procurou o Réu, inúmeras vezes, para efetuar o pagamento, mas não logrou êxito, restando-lhe tão somente o caminho judicial para solucionar a questão.

DO DIREITO

Conforme o artigo 335, inciso I, do Código Civil, se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, poderá o devedor valer-se da consignação em pagamento, depositando o valor judicialmente.

Dessa forma, o Autor requer autorização para depositar o valor correto da locação à disposição deste juízo conforme prevê a legislação