Contestacao Acao Consignacao E Pagamento

Disciplina: CCJ0037 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 1 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou

Jurisdição Contenciosa I) Da ação de consignação em pagamento A consignação é uma forma especial de pagamento, que tem por fim extinguir as obrigações. A efetivação do pagamento depende do credor, que precisa outorgar a quitação. Para que o devedor consiga desonerar-se, deverá valer-se da consignação, efetuando o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida. Hipóteses de pagamento por consignação, art. 335 do CPC: Se o credor se recusa receber o pagamento ou dar…

procedimento de jurisdição voluntaria e de jurisdição contenciosa ? R jurisdição voluntaria e aquela ação em que não há conflito entre duas partes adversárias. Por exemplo, as ações declaratórias de direitos são ações de jurisdição voluntária. A Jurisdição contenciosa "é a Jurisdição própria ou verdadeira" Nessa atividade, o juiz compõe os litígios entre as partes. Tem como características a ação, a lide, o processo e o contraditório ou sua possibilidade. Presume-se que haja um…

provas - sentença. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1 - Regra: adimplemento se dá voluntariamente. Todavia, constituindo ato bilateral, reclama participação de credor e devedor. Havendo negativa do credor, ou quando não se possa localizá-lo, ou, ainda, não se saiba a quem se deva pagar, surge a possibilidade de consignar. 2 - Objeto da ação de consignação em pagamento: a) quantia; b) coisa (certa ou incerta, fungível ou não,…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. Ação de Consignação em pagamento (art. 890 em diante, CPC) Nascida a obrigação, será ela naturalmente extinta por meio de pagamento. Entretanto nem sempre a obrigação é voluntariamente desfeita dessa forma. Seja porque o devedor se tornou inadimplente, ou pelo fato do próprio credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento ou finalmente porque o devedor ficou impedido por motivos alheios a sua vontade, de realizar o pagamento. Nos dois últimos…

questionamentos nos exames, ou que, com mais frequência, se apresentam nas lides forenses. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A extinção das obrigações pelas vias normais se faz pelo pagamento, sendo um meio anormal ou defectivo a consignação em pagamento.  No Código de Processo Civil Brasileiro a consignação é disciplinada nos arts. 890 e seguintes e, ainda, no Código Civil nos arts. 334 e seguintes. - Conceito: A consignação é um mecanismo previsto na lei civil, de que pode se valer o…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL : PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 09.18.13 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO -AÇÃO MONITÓRIA ART.1102 CPC -INVENTÁRIO INICIAL E PARTILHA ADMINISTRATIVA -AÇÕES POSSESSÓRIAS -AÇÃO DE DEPÓSITO PRESSUMPÕES A EXISTENCIA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, ESTA AÇÃO NÃO EXISTIRÁ MAIS NO NOVO CÓDIGO CIVIL. -AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERÁ CHAMADA NO NOVO CÓDIGO PRESTAÇÀO DE EXISTIR CONTAS. -PROVA BIOGRAFIA HUMBERTO THEODORO JR VOLUME 03 PLT DE…

SEMANA 01 Caso concreto 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de

XXXXXXXXXXXXXXXX Contestação EMPRESA “Z”, já devidamente qualificada nos autos do processo sob o número em epigrafe, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de Contestação à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move EMPREGADO “Y” também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: O Reclamante, em sua peça inicial, tendo como…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CABIMENTO Querendo a extinção de uma obrigação, o devedor, ou qualquer outra pessoa por ele ( art. 304 CC), poderá fazer uso da “ação de consignação em pagamento” (ART. 335,CC): * Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar quitação da devida forma; * Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos; * Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado…