Contestaçao De Alienação

“a”); (ii) negócios simulados: o empresário devedor, visando retardar pagamentos ou fraudar seus credores, realiza, ou, por atos inequívocos, tenta realizar negócios simulados, ou a alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não (Lei 11.101/05, art. 94, inciso III, alínea “b”); (iii) alienação irregular do estabelecimento empresarial: o empresário devedor transfere a terceiro o seu estabelecimento empresarial sem o consentimento de todos os seus credores e sem…

venda e o respectivo registro imobiliário (R. 3-229, da matrícula nº 229, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis do Município de Planalto - Comarca de Iraí). Citados, os RR. contestaram, em peça única, reconhecendo a venda de 17,7 ha aos AA, e a alienação destes da fração de 15 ha a terceiro, o que foi objeto de registro imobiliário, constando como vendedores os primeiros RR.; disseram que o mesmo se deu em relação a área remanescente de 2,7 ha, ou seja, os AA. alienaram a fração a…

créditos ehaveres; e b) passiva, consistente nos débitos exigíveis. DEFESA DO DEVEDOR50. Citado, qual o prazo para o devedor apresentar a contestação?R. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez)dias. 51. O que poderá fazer o devedor, no prazo da contestação para que afalência não seja decretada?R. O devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor,correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros ehonorários advocatícios,…

verifica do contrato de locação em anexo (doc. 03). 3. No entanto, a primeiro Requerida, locadora, vendeu o imóvel ao segundo Requerido, pelo preço de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem notificar a Requerente para exercer a preferência legal. 4. A alienação ocorreu no dia 26/02/2009, através de Instrumento Particular de Compra e Venda e Cessão de Direitos com Quitação e Outras Obrigações (doc. 04), o qual não foi registrado perante o Cartório de Imóveis, até porque a escritura…

94,I,LF. EXECUÇÃO FRUSTADA OU TRÍPLICE OMISSÃO ART.94,II,LF. NA EXECUÇÃO SINGULAR , O DEVEDOR NÃO PAGA, DEPOSITA OU OFERECE BEM À PENHORA; ATOS DE FALÊNCIA ART.94,III,´´A´´ ATÉ ´´G´´,LF. LIQUIDAÇÃO PRECIPITADA DA EMPRESA ; NEGÓCIO SIMULADO ; ALIENAÇÃO IRREGULAR DO ESTABELECIMENTO ; TRANSFERÊNCIA SIMULADO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO; CONCESSÃO PREMIADA DE GARANTIAS REAIS A DETERMINADOS CREDORES; ABANDONO DO ESTABELECIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL; DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO…

cuja posse foi -lhe transferida no ato da escritura de compra e venda, conforme cláusula contratual expressa nesse sentido.Em contestação, a ré alega que não pode ser proposta ação possessória, porquanto o autor jamais tomara posse do imóvel. Sustenta a autora a invalidade do contrato de compra evenda celebrado, já que sequer recebeu pelo pagamento do valor da alienação. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Amora Moacir Antonio de Souza, brasileiro, casado, comerciante, residente e

haveres; e b) passiva, consistente nos débitos exigíveis. DEFESA DO DEVEDOR 50. Citado, qual o prazo para o devedor apresentar a contestação? R. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. 51. O que poderá fazer o devedor, no prazo da contestação para que a falência não seja decretada? R. O devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor, correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários…

bastante procurador que esta subscreve, com escritório na Rua Doutor Barcelar n° 123, Vila Clementino, São Paulo-SP,CEP 04026-001, onde recebe notificações e intimações,vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Busca e Apreensão conforme número de processo em epígrafe, promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.707.650/0001-10, com sede na Rua XV de Novembro, 165, 7° andar,…

perecimento por culpa do adquirente, e nos casos de alienação em hasta pública, e renúncia tácita ou expressa da garantia pelo adquirente. Quanto ao prazo para o exercício do direito de ação ( redibitória ou estimatória) : Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1o…

à liquidação precipitada de seus ativos, ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza, ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a…