Ação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE:

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXX e, seu marido, XXXXXXXXXXXX, brasileiros, casado, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, instrumento procuratório em anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor:

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO (Art. 27 e ss da Lei 8.245/91).

nos termos dos arts. 27 e ss. da Lei 8.245/91, em face de XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nºXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos que passa a expor:

I – PRELIMINARMENTE: DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

1. Os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza (doc. 02).

II – DO MÉRITO

2. A Requerente contratou com a primeiro Requerida a locação do apartamento em que reside com seu marido (endereço constante na qualificação), conforme se verifica do contrato de locação em anexo (doc. 03).

3. No entanto, a primeiro Requerida, locadora, vendeu o imóvel ao segundo Requerido, pelo preço de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem notificar a Requerente para exercer a preferência legal.

4. A alienação ocorreu no dia 26/02/2009, através de Instrumento Particular de Compra e Venda e Cessão de Direitos com Quitação e Outras Obrigações (doc. 04), o qual não foi registrado perante o Cartório de Imóveis, até porque a escritura pública do apartamento ainda se encontra no nome da construtora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (doc. 05), razão pela qual não foi possível