Contestação Usucapião Urbano

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS USUCAPIÃO ENTRE EX-CASAL: DIREITO À MORADIA JAHU – SP 2013 ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS USUCAPIÃO ENTRE EX-CASAL: DIREITO À MORADIA Monografia apresentada à Escola Superior de Advocacia – OAB/SP, para a obtenção do título de…

Passiva **No procedimento especial, aqueles que, por força do devido processo legal, forem citados apenas como interessados poderão vir a responder a citação na condição de réus propriamente ditos. Exemplo disso é o lindeiro no procedimento da usucapião. Procedimento da Consignação em Pagamento Rito do procedimento especial. **Conceito: Depositar/entregar coisa móvel fungível ou infungível ou dinheiro para liberação de uma obrigação. *A extinção da obrigação,…

Governo do Estado do Ceará Defensoria Pública da Comarca de Sobral EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL-CE. Ação de Usucapião Constitucional Urbano ANTÔNIO DEUSIMAR DE VASCONCELOS, brasileiro, casado, autônomo, portador do CPF de nº162.085.443-00, e ELIETE DE SOUSA VASCONCELOS, brasileira, casada, professora, portadora do CPF de nº 439.169.023-34, ambos residentes e domiciliados na Rua Valter Catunda, nº…

originária ou derivada; é originária quando a propriedade é adquirida sem vínculo com o dono anterior, de modo que o proprietário sempre vai adquirir propriedade plena, sem nenhuma restrição, sem nenhum ônus (ex.: acessão prevista no Art. 1248 do C.C/02, usucapião e ocupação); a aquisição é derivada quando decorre do relacionamento entre pessoas (ex: contrato registrado para imóveis, sucessão hereditária), e o novo dono vai adquirir nas mesmas condições do anterior (ex.: se compra uma…

desapropriação promovida pelo Estado, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente (CC, art. 1.228, § 3°). Além disso, o proprietário também pode ser privado da coisa no caso do usucapião. Características da propriedade: São características da propriedade: é um direito oponível erga omnes e o proprietário pode desfrutar e dispor do bem como quiser, dentro dos limites estabelecidos pela lei; é…

ele não o sabia anteriormente. É justamente por isso que o Juiz é imparcial. O magistrado ouvirá as alegações das partes. A razão para o Autor ir a juízo (petição inicial), bem como os motivos que levaram o Réu a resistir à pretensão do Autor (contestação). Nesse momento, ele tomará conhecimento da controvérsia. Em outras palavras, ele conhecerá os motivos e fundamentos da discussão entre as partes. Freddie Diddier (2009) afirma que quando o que se procura é uma declaração sobre quem tem…

necessários à sua efetivação. Além disso, na modalidade constitucional é defeso ao Poder Judiciário sequer decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Esta inovadora figura jurídica, assim como a desapropriação constitucional e a usucapião, surge como uma tentativa de, em um sentido amplo, conceder maior utilidade à propriedade, seja por ocasião de utilidade pública ou interesse social. É, portanto, figura consectária da função social, princípio trazido pela…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 940 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: DOS FATOS 1) A Autora, por si, há mais de 17 (dezessete) anos, vem mantendo a posse de forma mansa, pacífica e contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno Urbano, situada na ________________, , Bairro São…

099/95. Ademais, considerando que a ausência da autora não foi justificada, deverá haver pagamento de custas por parte desta, consoante § 2º do Art. 51 d o mesmo diploma legal. 08. O candidato deve explicar que a medida judicial cabível é a contestação (e não genericamente a resposta) e o prazo para apresentá-la é na própria audiência, após a conciliação infrutífera (Art. 68, I e IV da Lei nº 8.245/91, podendo ser mencionado o Art. 278 do CPC). Quanto aos argumentos mínimos,…

ROCHA DE SOUSA, brasileiro, solteiro, apicultor, portador do RG n°: ___________ SSP/CE e do CPF n°: ________________, residente e domiciliado no ________________________________, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO QUALIFICADO com fulcro no art. 1.238, parágrafo único do CC e 941 e ss do CPC, em face de AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF n°: _________________ ambos residente e…