Contestação Usucapião Urbano

distorções, o que favorecerá a implementação de um desenvolvimento urbano sustentado. Com a Gestão Democrática da Cidade, há a participação da sociedade civil organizada em todo o processo legislativo relativo a nova política urbana, assim como o Estatuto da Cidade a população beneficiou-se, auferida à população, também, a participação na gestão orçamentária do município, bem como a iniciativa de leis quanto a planos e projetos urbanos. O grande cinturão de…

social, não só em proveito do titular, mas também em benefício da coletividade. Bem não utilizado ou mal utilizado é constante motivo de inquietação social. A má utilização da terra e do espaço urbano gera violência. A propósito Joaquim de Arruda Falcão afirma que a partir de 1970, nos grandes centros urbanos do país, “o modo dominante de aquisição da propriedade imobiliária não foi, como reza o Código, por escritura passada e registrada no Cartório. Muito menos por contrato de…

Che Guevara SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 06 2 A EVOLUÇÃO JURÍDICO-URBANÍSTICA BRASILEIRA 08 2.1SURGIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 08 2.2 A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA NO BRASIL 09 2.3 A LEI 6.766/1979 – O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 10 2.4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 11 2.5 A LEI 11.977/2009 E O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 13 3 O DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE E À MORADIA 15 4 A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 18 4.1 REGULARIZAÇÃO JURÍDICA 19 4.2 REGULARIZAÇÃO COMO

dias. Ocorrendo a contestação, e havendo prova a ser produzida, o juiz designará audiência de instrução e julgamento. O requerido poderá a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela (art. 940), sendo que a mesma não poderá ter prosseguimento, em nenhuma hipótese, quando se tratar de obra nova edificada contra determinação de regulamentos administrativos. 7) USUCAPIÃO DE…

direito com a coisa. Detenção: Relação de fato do sujeito com a coisa. *A importância da diferença entre Posse e Detenção reside nos EFEITOS: A POSSE gera efeitos: a) principais: possibilidade de proteção do Estado; Pode gerar a propriedade (usucapião). b) secundários: dizem respeito à percepção dos frutos e benfeitorias. Normalmente as pessoas são possuidoras e proprietárias das coisas. A DETENÇÃO não gera efeitos: a) O detentor, como regra, não tem direito algum; b) Como…

As modalidades de usucapião e seus requisitos processuais » Julian Gonçalves da Silva INTRODUÇÃO O presente estudo pretende constatar, observar e descrever as diferentes modalidades de usucapião de bens imóveis existentes em nosso ordenamento jurídico e seus requisitos processuais, observando principalmente, a usucapião especial coletiva urbana e seus aspectos essenciais e especiais. Objetiva-se, relatar as formas de moradias irregulares existentes no solo urbano, tais como as favelas

quem seriam determinadas as orientações do julgamento, que se davam através de uma formula composta por 4 partes, quais fossem: 1.demonstratio, enunciação da parte não contestada dos fatos da causa; 2. intentio, indicação da pretensão do autor e contestação do réu; 3. condemnatio, atribuição conferida ao juiz para condenar ou absolver, segundo o resultado de sua verificação e; 4. adjudicatio, autorização concedida ao juiz para atribuir às partes a propriedade do objeto litigioso.…

P.C. Caráter Dúplice: Em ação possessória, caráter dúplice significa que ao réu é lícito formular pedido em face do autor. Porém, não poderá faze-lo através de reconvenção, mas sim, por pedido contraposto. Art. 922, C.P.C.: É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Benfeitorias e Assenções Concluídas: O que se vê na prática é exigir…

lar, portadora de cédula de identidade RG nºxxxx, inscrita no CPF/MF nº xxxxxxxx residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxx, por sua advogada infra-assinada conforme mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO RESCISÓRIA, proposta por xxxxxxxxxxxxxxx pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: Em que pesem os argumentos despendidos pelo ilustre procurador da Autora, na exordial da Ação…

Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de vinte anos e todos os possuidores do período; II – as seguintes formalidades: a) se há declaração na petição inicial da espécie de usucapião postulada (extraordinário, ordinário, especial urbano, especial rural, indígena ou coletivo); b) em havendo requerente casado, se também faz parte do pólo ativo da demanda seu cônjuge (artigo 10 do Código de Processo Civil); c) se a ação foi proposta no foro…