Contestação Usucapião Urbano

continuar a matéria, qual é a questão de concurso mais importante onde se revela a função social da propriedade no código civil? É a seguinte: se o Flávio tem um terreno, urbano ou rural, e o abandona, esse terreno pode ser arrecadado pelo poder público? Sim, art. 1276, CC. O art. 1276, CC diz que o imóvel urbano que o proprietário abandonar será arrecadado com bem vago e passará 3 anos depois para a propriedade do município. Mas se nesse tempo em que o Flávio abandonou o…

nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados,…

ínfima que não terá qualquer utilidade. A LC 76/93 disciplina o rito da desapropriação para fins de reforma agrária, e trata do direito de extensão no seu artigo 4º: Art. 4º Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar: I - reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou II - prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu…

espécie de coisa, suscetíveis de apropriação” – Venosa. É um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais e imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Estudo da posse, propriedade móvel, imóvel, registro, usucapião, condomínio, hipoteca, penhor... Tudo relacionado à propriedade e seu desdobramento. Estudo também do direito à propriedade (art.5º, CF). A propriedade é o principal direito real. Relação jurídica do direito das coisas: toda…

Resumo: O instituto civil da usucapião rememora à Lei das Doze Tábuas, de 455 antes de Cristo, sendo um instrumento direcionado para a aquisição da propriedade, quer seja de bens móveis, quer seja de bens imóveis. Para tanto, o único requisito observado concernia a posse continuada por um (annus) ou dois anos (biennun). Há que se destacar que, durante o período da vigência da Doze Tábuas Romanas, a aquisição da propriedade estava restrita aos cidadãos romanos. Com o passar dos séculos,…

Centro, nesta cidade, devidamente patrocinada por advogado constituído em procuração, com escritório na Rua 7, nº 77, nesta cidade, onde receberá intimações em geral, com fulcro no art. 1240-A do CC e dos arts. 941 e s.s do CPC, vem ajuizar: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL em face de xxxxxxxxxxxxXXX, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº XX.XXX.XXX, inscrito no CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em local desconhecido, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos…

alegado por Augusto na própria contestação da ação reivindicatória que sofrer. Por fim, vale lembrar que, se, por algum motivo, as benfeitorias não forem abonadas pelo evictor, Augusto poderá acionar o alienante, nos termos do art. 453 do Código Civil, a fim de que este arque com os prejuízos respectivos. ---------------------------------- 1.3 Norberto da Silva com a ajuda de um advogado poderá ingressar com uma medida judicial de ação de usucapião especial urbano, regido pela Lei n.…

Depósito 49 Capítulo LV Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 69 Capitulo LVI Ação de Prestação de Contas 85 Capitulo LVII Ações Possessórias 107 Capítulo LVIII Ação de Nunciação de Obra Nova 147 Capítulo LIX -Ação de Usucapião de Terras Particulares 161 Capítulo LXAção de Divisão e Demarcação de TetTas Particulares 191 Capitulo LXI Inventário e Partilha 227 Capitulo LXII Embargos de Terceiro 277 Capitulo LXIII Habilitação 295 Capitulo…

de 2001 e entrou em vigência em 10 de outubro de 2001, nomeado Estatuto da Cidade, que juntamente com a Constituição de 1988, determina as diretrizes para a política urbana do país e expressa uma concepção de cidade e de planejamento e gestão urbanos. O Plano diretor transformou-se em um instrumento obrigatório para o município intervir, que visa colocar em prática a política urbana, como meio de garantir que a propriedade urbana tenha uma função social. “O Plano Diretor como…

domiciliado à Rua dos Cajueiros, nº 923, Taperaguá, Marechal Deodoro/AL, Vem respeitosamente, por meio de sua advogada legalmente constituída mediante Procuração anexa, com endereço profissional no rodapé desta página de face, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO com fulcro no art. 183 da CF/88, art. 1238, caput e parágrafo único, do CC/2002, e arts. 95 e 941 a 945 do CPC, lide inicialmente voluntária, pelos fatos e fundamentos a seguir: Dos confrontantes - Sra. Cicera, residente…